Fim da Declaração do IR: Imposto Pode Subir e Estado Amplia Controle com Novo Sistema da Receita Federal
A Receita Federal cogita o fim da declaração anual do Imposto de Renda, uma promessa de simplificação que, no entanto, levanta preocupações entre especialistas. A proposta, que avança com o modelo de declaração pré-preenchida, pode resultar em um aumento da carga tributária efetiva e em um controle estatal mais acentuado sobre a vida financeira dos cidadãos.
A ideia é que o Estado, cada vez mais munido de informações, possa gerar a declaração automaticamente, dispensando o contribuinte da tarefa. Contudo, essa evolução tecnológica, vista como inevitável, traz consigo riscos significativos, como a perda de deduções legítimas e uma maior ingerência do governo na esfera privada.
A proposta de acabar com a declaração do Imposto de Renda, que foi solicitada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, à Receita Federal, ainda está em estudo. No entanto, a Receita já a considera o “caminho natural e gradual de evolução” a partir do modelo pré-preenchido, que este ano será ampliado para mais de quatro milhões de pessoas físicas. A informação foi divulgada pela Gazeta do Povo.
Risco de Aumento da Carga Tributária e Perda de Deduções
Especialistas apontam que o sistema de declaração pré-preenchida tende a ser conservador, priorizando a inclusão de rendimentos e, por vezes, subestimando ou omitindo deduções que o contribuinte teria direito a declarar manualmente. Despesas médicas com recibos avulsos, gastos com educação e dependentes são exemplos de itens que podem ser negligenciados pelo sistema automatizado.
João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), adverte que, ao reduzir o espaço para planejamento tributário e deduções não automatizadas, o sistema pode ampliar a base tributável média, resultando em um aumento da carga tributária final sem a elevação explícita das alíquotas. Estudos internacionais indicam que automações completas podem aumentar a arrecadação em 3% a 8%.
Guilherme Pedrozo, advogado tributarista, alerta ainda para a captura de rendimentos e bens omitidos, inclusive de períodos anteriores. Isso pode elevar o cálculo do imposto e gerar débitos com juros e multas caso o contribuinte não verifique e conteste as informações a tempo. A automatização, segundo Tatiana Migiyama, professora da Fipecafi, não resolve discussões de enquadramento jurídico ou tributário complexos, como créditos de imposto do exterior ou estruturas offshore.
Automação e o Aumento de Retificações
A digitalização e automação do processo de declaração do Imposto de Renda, embora prometam eficiência, não eliminam erros nas fontes que fornecem dados à Receita, como bancos e empresas. Atrasos ou equívocos no envio dessas informações podem levar a distorções na declaração pré-preenchida.
Isso pode gerar um aumento no número de declarações retificadas. Caso o contribuinte identifique erros ou omissões somente após a entrega, tanto ele quanto a Receita Federal terão mais trabalho. Em um sistema quase totalmente automático, essa tendência de correções pode se acentuar, criando um ciclo de ajustes e potenciais congestionamentos administrativos.
Centralização de Dados Amplia Poder de Fiscalização Estatal
A concentração de dados financeiros, bancários e até de saúde em uma única plataforma governamental levanta preocupações sobre a transparência no uso dessas informações. Marcelo Costa Censoni, CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, enfatiza a necessidade de garantir o direito de contestação do contribuinte e a segurança dos dados.
Com a integração de informações em uma única plataforma, o Fisco terá uma visibilidade quase total sobre a vida financeira dos cidadãos. Olenike compara esse modelo a sistemas de “fiscalização total”, já adotados em alguns países asiáticos e europeus, o que sugere uma aproximação a um controle mais rigoroso.
O Que Diz a Receita Federal
Em nota, a Receita Federal informou que o fim da declaração do IR é o “caminho natural e gradual de evolução” a partir do modelo pré-preenchido. A Receita tem obtido cada vez mais informações diretamente das fontes pagadoras e dos registros de bens dos contribuintes. Com o aumento da consistência dessas informações, a intenção é desobrigar gradualmente o contribuinte do preenchimento.
Este ano, a Receita aplicará o conceito para quatro milhões de contribuintes que tiveram imposto retido em 2024 e não eram obrigados a declarar em 2025, chamando isso de “cashback do imposto de renda”. A partir de dados do eSocial, declarações automáticas foram geradas para efetuar a restituição via Pix. A Receita afirma que, com maior detalhamento e consistência nas informações, a vida do contribuinte se torna mais fácil.
