Mudança de posição do governo Lula sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos coloca em risco a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152. A análise do texto em Comissã especial na Câmara, prevista para esta quarta-feira (15), foi adiada após pedido do Planalto, que teme o impacto da medida.
A recente guinada do governo federal na regulamentação do trabalho por aplicativos, que abrange entregadores e motoristas de transporte privado, gerou um impasse que pode inviabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152. A decisão de adiar a análise do texto, que estava programada para esta quarta-feira (15) em Comissã especial na Câmara, foi anunciada pelo relator, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a pedido do governo Lula (PT).
A principal preocupação do governo, segundo estimativas obtidas por governistas, é o potencial encarecimento dos serviços em até 30% e a consequente redução dos ganhos dos entregadores. Este cenário contrapõe o governo às plataformas digitais, como iFood, 99 e Uber, que, apesar de divergências, veem a necessidade de votação do texto para evitar uma decisão judicial pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A incerteza paira sobre a possibilidade de o presidente da Casa, Arthur Lira, levar o novo texto do relator ao plenário, mesmo diante do impasse no Planalto. O novo texto, criticado por alas governistas, retirou a taxa mínima por viagem de R$ 10 mais R$ 2,50 por quilômetro rodado, ponto defendido pelo ministro Guilherme Boulos, que considera a proposta um “retrocesso” e fruto de pressões das plataformas.
Novo Texto e Alternativas de Remuneração
O novo texto proposto pelo relator Augusto Coutinho apresenta duas alternativas para a remuneração dos entregadores. Um modelo prevê uma remuneração básica de R$ 8,50 por viagem, enquanto o outro estabelece um pagamento por hora trabalhada, com base em dois salários mínimos. Essa mudança visa contornar as críticas das empresas, que alertavam para um encarecimento de até 30% nos serviços e a inviabilidade do modelo de negócio atual.
Apesar das alterações, o texto mantém a ausência de vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas, reforçando a autonomia dos profissionais. A possibilidade de atuarem em múltiplos aplicativos e a proibição de punições por recusa de corridas também foram mantidas, buscando equilibrar interesses.
Críticas e Aliados para Guilherme Boulos
O ministro Guilherme Boulos classificou o novo texto como um “retrocesso”, denunciando pressões das plataformas de tecnologia e a retirada de adicionais importantes. Ele criticou a exclusão de pagamentos como o adicional noturno e o equivalente ao 13º salário, que haviam sido previamente acordados com a liderança da Câmara.
Inicialmente isolado em sua posição, Boulos ganhou apoio de outras alas governistas. Há o temor de desagradar uma parcela significativa de trabalhadores, cuja representação é difusa, e o reconhecimento do vínculo empregatício com as plataformas não é unânime entre as associações da categoria. A Secretaria de Comunicação também manifestou preocupação, vendo o projeto como polêmico e um risco para a aproximação do governo com eleitores considerados “bolsonaristas”.
Pontos Excluídos e Benefícios Previstos
Outros pontos que foram deixados de fora do novo texto e que o governo pode tentar reincorporar incluem a exclusão de outras categorias de trabalho por aplicativo, como o transporte de passageiros, do escopo da remuneração. Críticos apontam que essa brecha pode permitir que as plataformas escolham modelos de remuneração unilateralmente, comprometendo o cumprimento de taxas mínimas.
As empresas, por sua vez, reclamam do limite de cobrança de 30% sobre os motoristas, o que eliminaria o preço variável e ignoraria a lei da oferta e demanda. O texto, contudo, prevê benefícios e garantias importantes para os trabalhadores, como auxílio do INSS em caso de doença ou acidente, contribuindo para a segurança de mais de 2 milhões de profissionais.
As empresas seriam sujeitas a uma contribuição de 20%, enquanto os trabalhadores teriam um desconto de 5%, ambos calculados sobre um quarto da remuneração. O projeto também estabelece um seguro mínimo de R$ 120 mil para acidentes pessoais, licença-maternidade para entregadoras e o recebimento integral de gorjetas, além do direito de recusar tarefas sem penalidades.
Plataformas Preferem Congresso ao STF
Apesar das críticas à fixação de pisos obrigatórios, as plataformas de aplicativos consideram o novo texto um “mal menor”. Elas preferem a segurança jurídica de uma lei aprovada à incerteza de um julgamento judicial pelo STF, garantindo a ausência de vínculo empregatício e a flexibilidade operacional. O iFood, por exemplo, destacou o potencial de o PLP 152 injetar R$ 7,7 bilhões anuais nos cofres do governo.
No entanto, a percepção de incerteza persiste. O governo Lula monitora as repercussões nas redes sociais e as manifestações dos trabalhadores. Uma paralisação nacional de motoristas e entregadores está prevista para esta terça-feira (14), liderada pela Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, que cobra a separação de regras entre motoristas e entregadores, tarifa mínima de R$ 10 e outros pontos cruciais para a categoria.
