Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, adia decisão sobre CPI do Banco Master e prioriza regras regimentais
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou neste domingo (17) que o pedido de instalação da CPI do Banco Master será tratado de forma estritamente “regimental”, seguindo as normas internas da Casa. A declaração surge em meio a crescentes pressões políticas, após denúncias que envolvem o senador e pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do extinto Banco Master.
As investigações apontam para um possível financiamento de R$ 134 milhões para um filme biográfico sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Áudios vazados revelaram que Flávio Bolsonaro teria cobrado Vorcaro sobre um suposto contrato de investimento, do qual R$ 61 milhões teriam sido efetivamente pagos. Embora o senador tenha negado inicialmente, posteriormente admitiu ter feito a cobrança.
“Vamos dar um tratamento regimental a essa situação. E cumprir o regimento da Câmara que vai nortear a decisão do presidente”, afirmou Motta a jornalistas. O presidente da Câmara ressaltou que a decisão sobre a CPI do Banco Master não será baseada em vontade política, mas sim no cumprimento das regras estabelecidas. Conforme informação divulgada pelo portal G1, o Congresso Nacional possui sete pedidos de abertura de investigações relacionadas ao Banco Master, sendo um deles protocolado na Câmara dos Deputados.
Regimento Interno da Câmara define critérios para criação de CPIs
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece requisitos claros para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Para que uma CPI seja instalada, é necessário o cumprimento de três exigências fundamentais: assinatura de, no mínimo, um terço dos deputados, a definição de um fato determinado a ser investigado e um prazo certo para o seu funcionamento. Com um total de 513 parlamentares, a Câmara necessita de pelo menos 171 assinaturas para viabilizar a abertura de uma comissão.
A regra determina que “A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo”. Além disso, o objeto da investigação precisa ter relevância pública, econômica, social, legal ou constitucional e estar claramente descrito no pedido. As alegações de parlamentares favoráveis à CPI do Banco Master incluem a “estreita teia de influência” criada por Daniel Vorcaro nos Três Poderes da República, conforme investigações da Polícia Federal têm revelado.
Poderes de investigação das CPIs e limitações regimentais
As CPIs possuem, de acordo com as regras internas da Câmara, “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Isso significa que as comissões podem convocar testemunhas, requisitar documentos e solicitar a quebra de sigilos, mediante deliberação do colegiado. O prazo inicial de funcionamento de uma CPI é de 120 dias, podendo ser prorrogado parcial ou totalmente com aprovação do plenário da Casa.
O regimento também impõe um limite para o funcionamento simultâneo de CPIs na Câmara, restringindo a cinco comissões, a menos que haja uma exceção aprovada pelo mesmo quórum exigido para a criação. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais e regimentais, a abertura de uma CPI não depende da vontade política do presidente da Câmara ou do Senado.
Situação no Senado e a posição de Davi Alcolumbre
No Senado Federal, a situação dos pedidos de CPIs tem sido diferente. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tem ignorado os requerimentos de investigação. Um dos aliados de Alcolumbre no Amapá foi envolvido em investigações sobre investimentos da previdência social dos servidores do estado, a Amprev, no Banco Master, totalizando R$ 400 milhões. A postura de Alcolumbre levanta questionamentos sobre a independência na condução dos processos de investigação no Senado.
