Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno PEC que visa reduzir jornada de trabalho para 40 horas semanais e acabar com a escala 6×1.
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na última quarta-feira (27) ao aprovar em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. A proposta, que altera significativamente as relações de trabalho no país, busca acabar com a popular escala 6×1, amplamente utilizada em diversos setores, e estabelecer uma jornada de trabalho semanal de 40 horas.
A votação, que registrou 472 votos favoráveis e 22 contrários, foi marcada por um consenso entre o governo e a presidência da Casa. O presidente da Câmara, Arthur Lira, e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva alinharam-se em relação ao período de transição para a nova jornada, considerado crucial para a viabilização da proposta. A medida é vista como uma prioridade do governo federal.
A aprovação em primeiro turno é apenas o começo, pois a PEC ainda precisa passar por mais uma votação em plenário e obter, no mínimo, 308 votos favoráveis em ambas as etapas. Se aprovada, a nova legislação garantirá dois dias de folga remunerada por semana, um avanço significativo para a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros, conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.
Detalhamento da Nova Jornada e Transição Escalonada
A PEC 221/19 estabelece que a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas ocorrerá sem qualquer diminuição salarial. Para facilitar a adaptação, a transição será feita de forma escalonada. Após 12 meses da promulgação da emenda, a jornada atingirá o teto definitivo de 40 horas semanais.
Os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado em até 60 dias após a publicação da Emenda Constitucional. A proposta sugere que um desses dias seja preferencialmente aos domingos, buscando conciliar a vida profissional e pessoal. É importante notar que o texto não exige que os dias de folga sejam consecutivos.
No entanto, convenções ou acordos coletivos poderão prever regimes compensatórios distintos. Nesses casos, as folgas podem ser distribuídas de outra forma, desde que garantam a média de dois dias de repouso por semana ao longo do mês, assegurando que o trabalhador tenha, no mínimo, um dia de folga a cada período de sete dias. Essa flexibilidade visa atender às particularidades de diferentes setores produtivos.
Trabalhadores Hipersuficientes e Impacto em Pequenos Negócios
Uma das exceções previstas na proposta abrange os trabalhadores considerados “hipersuficientes”. Estes, que possuem diploma de nível superior e alta remuneração, não estarão sujeitos às regras de duração e controle de jornada. Essa regra se aplica a quem recebe salários iguais ou superiores a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS, atualmente em R$ 21.188,88.
A intenção com essa medida é modernizar as relações de trabalho para cargos estratégicos e combater a “pejotização”, incentivando a contratação formal via CLT. Para micro e pequenas empresas, o relator incluiu um artigo que permite ao legislador criar medidas de mitigação, desde que condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A administração pública terá um prazo de 12 meses para adaptar contratos terceirizados.
Críticas da Oposição e Defesa do Governo
A votação não ocorreu sem polêmicas. A oposição acusou o presidente da Câmara, Arthur Lira, de “tratorar” a tramitação da PEC, especialmente após a aprovação de uma emenda aglutinativa que fundiu outras emendas e destaques, acelerando o processo. O PL, partido de oposição, havia apresentado um destaque para votar a favor da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de folga), que foi apensada à PEC principal.
Deputados da oposição, como Nikolas Ferreira e Gilson Marques, argumentaram que a emenda aglutinativa foi uma “manobra” para evitar que a base do governo tivesse que se posicionar contra a proposta de escala 4×3, que eles apresentaram como uma alternativa mais benéfica. Eles criticaram a estratégia, classificando-a como uma tentativa de “colocar a oposição como inimiga do povo”.
Em contrapartida, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, defendeu o acordo que levou à aprovação da PEC, classificando o momento como “histórico para trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”. Ele criticou o que chamou de “proselitismo político da extrema-direita” e destacou a construção de uma maioria em prol da redução da jornada de trabalho. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por outro lado, expressou preocupação com o impacto da medida no desemprego e na informalidade, argumentando que o foco deveria ser no aumento da produtividade antes da redução da jornada.
