Alexandre de Moraes aprova acordo e suspende processo contra deputado mineiro envolvido nos atos de 8 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu um passo significativo ao homologar um acordo de não persecução penal (ANPP) entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). Essa decisão, publicada nesta sexta-feira (5), marca a suspensão da ação penal que apurava a participação do parlamentar nos eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Para que o acordo fosse aceito, o Sargento Rodrigues precisou admitir sua responsabilidade em crimes como incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes, ataque ao sistema eleitoral e associação criminosa. A denúncia da PGR, aceita em 2025 pela Primeira Turma do STF, apontava que o deputado teria utilizado suas redes sociais de forma coordenada para atacar o processo eleitoral e incentivar um golpe de Estado.
A decisão de Moraes ressalta a gravidade dos crimes imputados e a proibição constitucional da propagação de ideias contra a ordem democrática, mas reconhece a legalidade do oferecimento do ANPP. Essa medida, conforme apurado, visa dar vazão a um grande volume de processos relacionados aos atos, focando em casos de incitação e apoio intelectual, e não na participação direta. Conforme informação divulgada pelo STF, o acordo foi aprovado após o cumprimento de exigências legais.
Condições rigorosas para o cumprimento do acordo
Para que a suspensão da ação penal seja definitiva, o Sargento Rodrigues deverá cumprir uma série de exigências estabelecidas pela Justiça. Entre elas, estão a prestação de 150 horas de serviços comunitários, com um mínimo de 30 horas mensais, e o pagamento de uma multa de R$ 5 mil. Este valor será destinado a uma entidade indicada pelo juiz responsável pela execução do acordo.
Adicionalmente, o deputado estadual terá que participar de um curso presencial de 12 horas focado em temas como Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado. Essa medida busca reforçar a conscientização sobre a importância das instituições democráticas.
Restrições e o futuro da ação penal
Uma das cláusulas mais importantes do acordo é a proibição de utilização de redes sociais abertas pelo Sargento Rodrigues até o cumprimento integral de todas as exigências. Ele também deverá manter uma conduta ilibada, comprovando que não responde a outras investigações e que não celebrou acordos semelhantes anteriormente.
Caso todas as condições sejam atendidas dentro do prazo estipulado, a ação penal contra o deputado estadual mineiro será definitivamente arquivada. Essa decisão representa um importante precedente na forma como o Judiciário tem lidado com os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro.
O mecanismo do Acordo de Não Persecução Penal
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), regulamentado em 2019 e integrado ao Código de Processo Penal, permite que o Ministério Público ofereça uma alternativa à denúncia criminal em casos de crimes sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos. O investigado, neste caso, precisa assumir a responsabilidade pelos fatos e cumprir as condições legais.
Após os eventos de 8 de janeiro, o ANPP tem sido utilizado pela PGR como uma estratégia para gerenciar o elevado número de processos. A prioridade recai sobre réus que não participaram diretamente dos atos, mas que atuaram na incitação ou no apoio digital e intelectual aos movimentos.
