Oposição no Congresso Declara Guerra a Decretos de Lula sobre Redes Sociais: Liberdade de Expressão em Risco?
Parlamentares da oposição intensificaram a articulação no Congresso Nacional para derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais. A medida, publicada no final de maio, tem sido alvo de críticas de senadores e deputados que alegam risco à liberdade de expressão, insegurança jurídica e extrapolação das competências do Poder Executivo.
A estratégia da oposição passa pela apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), instrumentos que podem sustar atos do Executivo considerados incompatíveis com a legislação vigente. O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma proposta para revogar os efeitos do decreto e argumentou que eventuais mudanças nas regras aplicáveis às plataformas digitais devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso, e não implementadas por ato unilateral do governo.
Segundo Marinho, o texto cria obrigações inéditas para as empresas de tecnologia e pode estimular mecanismos indiretos de censura. “O Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático”, afirmou. Conforme informação divulgada pelas fontes, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também entrou na ofensiva, declarando que “o Lula quer censurar as redes sociais” e que a oposição “não vai permitir isso”.
PDLs Contra Decretos Ganham Força no Congresso
Na Câmara dos Deputados, a bancada do Partido Novo também apresentou um PDL para sustar os decretos presidenciais. Os parlamentares criticam especialmente a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passaria a fiscalizar o cumprimento das novas regras pelas plataformas digitais. Na avaliação da oposição, o órgão, criado originalmente para proteger dados pessoais dos cidadãos, assumiria funções regulatórias sobre conteúdos publicados na internet sem previsão legal específica.
Outro ponto questionado é a possibilidade de aplicação de sanções às plataformas em casos de “falhas sistêmicas” na moderação de conteúdo. Para os críticos, conceitos como “desinformação”, “discurso de ódio”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia” têm margem para interpretações subjetivas, o que poderia incentivar empresas a remover publicações preventivamente para evitar punições.
O líder do Novo na Câmara, deputado federal Gilson Marques (PL-SC), afirma que os decretos extrapolam os limites constitucionais do poder regulamentar do Executivo ao criarem obrigações que, em sua avaliação, deveriam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. “O Executivo pode regulamentar uma lei, mas não criar novas obrigações ou estabelecer regras que deveriam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso”, declarou.
Liberdade de Expressão em Xeque e o Papel do STF
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou como inadequada a possibilidade de órgãos vinculados ao governo federal exercerem funções de fiscalização sobre conteúdos e plataformas digitais. Na avaliação do senador, a medida gera preocupação por ocorrer em um período que antecede as eleições de 2026. “Como é que o governo vai querer fiscalizar ele mesmo e fiscalizar seus adversários? Isso não faz sentido. É censura às vésperas da eleição”, afirmou.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) declarou que temas relacionados à liberdade de expressão, moderação de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das plataformas digitais devem ser discutidos pelo Congresso Nacional. Mudanças dessa natureza exigem debate público, transparência e aprovação legislativa, criticando o que classificou como uma atuação conjunta do Executivo e do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição das novas regras.
A discussão sobre os decretos do governo ocorre paralelamente a um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal envolvendo a responsabilização das plataformas digitais. Nesta quarta-feira (10), a Corte iniciou a análise de recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. As companhias alegam que a tese aprovada pelo tribunal deixou lacunas e gerou insegurança jurídica.
Expectativa de Lentidão na Tramitação dos PDLs
Nos bastidores do Senado, a expectativa é de que a tramitação dos PDLs não avance com rapidez. As propostas foram apensadas e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardam análise. Parlamentares ouvidos pela reportagem avaliam que dificilmente os projetos serão pautados antes de uma manifestação definitiva do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais.
Mesmo após essa etapa, a avaliação é de que a tramitação poderá enfrentar resistência e ser postergada ao máximo por setores favoráveis à manutenção dos decretos do governo. O governo argumenta que os decretos buscam regulamentar decisões recentes do STF relacionadas à responsabilização das plataformas digitais e ao combate à circulação de conteúdos ilícitos. As novas regras atribuem à ANPD a função de supervisionar o cumprimento das determinações e preveem sanções administrativas em casos de descumprimento.
Se não houver suspensão pelo Congresso, as medidas devem entrar em vigor em meados de julho. O senador Magno Malta (PL-ES) afirmou que o tema exige amplo debate e aprovação do Congresso Nacional, ressaltando que “o combate a crimes na internet é necessário e deve ser fortalecido. No entanto, não pode servir de justificativa para a imposição de restrições à liberdade de expressão sem respaldo legal”.
