STF decide contra a Revisão da Vida Toda, afetando aposentados do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (12) para rejeitar o pedido que permitiria a segurados do INSS optarem pela Revisão da Vida Toda. A decisão impacta diretamente quem buscou a Justiça entre dezembro de 2019 e abril de 2024, impedindo o uso do cálculo mais vantajoso para a aposentadoria.
A Revisão da Vida Toda permitia que aposentados considerassem todas as contribuições previdenciárias realizadas ao longo da vida, inclusive os salários anteriores a julho de 1994. A inclusão desses valores, antes desconsiderados na maioria dos casos, poderia resultar em um aumento significativo no valor do benefício.
O ministro Nunes Marques, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111, considerou que o tema já foi amplamente debatido pela Corte e que a insistência no recurso configurou um “abuso do direito de recorrer”. Ele determinou o arquivamento do caso, sinalizando o fim da possibilidade de escolha para a maioria dos segurados.
O Imbróglio da Revisão da Vida Toda no STF
O caminho para a Revisão da Vida Toda foi marcado por idas e vindas no STF. Em 2022, os ministros haviam reconhecido o direito dos segurados de optar por esse cálculo. Contudo, essa decisão nunca chegou a vigorar plenamente, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou recursos contra ela.
Dois anos depois, o cenário mudou drasticamente. O Supremo reviu seu entendimento, derrubando a decisão de 2022. A decisão que anulou o benefício foi tomada ao julgar duas ações de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111) sobre o fator previdenciário, e não diretamente o recurso extraordinário que havia concedido o direito à revisão. Isso tornou a anulação indireta, mas com o mesmo efeito prático.
Regra de Transição Tornou-se Obrigatória
Em março de 2024, o STF consolidou o entendimento de que a regra de transição para o cálculo de aposentadoria, prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, é obrigatória. Com isso, os aposentados perderam a prerrogativa de escolher o regime previdenciário que lhes fosse mais benéfico, um ponto crucial que gerou uma série de recursos devido às mudanças de interpretação da Corte.
A decisão mais recente, embora ainda em andamento no plenário virtual até esta sexta-feira (19), já conta com maioria formada. O voto do relator, ministro Nunes Marques, foi acompanhado por Luiz Fux, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Os ministros Edson Fachin e André Mendonça ainda não votaram.
O Que Acontece Agora com os Benefícios?
Caso a decisão do relator seja confirmada, aposentados que já obtiveram decisões judiciais favoráveis à Revisão da Vida Toda podem ver seus benefícios reduzidos. No entanto, o ministro Nunes Marques manteve critérios de modulação que protegem valores já recebidos.
Fica determinado que os aposentados que receberam valores maiores por força de decisões judiciais (finais ou liminares) emitidas até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro ao INSS. Além disso, autores de ações pendentes até a mesma data ficam isentos de pagar honorários de sucumbência, custas processuais ou perícias contábeis.
Apesar da manutenção dos valores já pagos, a decisão impede a continuidade do cálculo da aposentadoria com base na tese da Revisão da Vida Toda para o futuro. Os cálculos futuros deverão se adequar à regra de transição obrigatória, o que pode resultar em benefícios menores para muitos segurados.
Divergência e Possibilidade de Mudança
O ministro Dias Toffoli foi o único a divergir, defendendo que a confiança legítima dos segurados deveria ser protegida com uma modulação mais ampla. Ele propôs garantir o direito de opção para todos que entraram com ações até abril de 2024. A divergência de Toffoli abre um leque de possibilidades, caso algum dos ministros que ainda não votaram decida acompanhá-lo.
O julgamento, que está aberto no plenário virtual, permite que os ministros restantes acompanhem o relator, a divergência, peçam vista (mais tempo para análise) ou peçam destaque (levar o julgamento para o plenário físico). A decisão final ainda pode ter nuances, mas a maioria atual aponta para o fim da Revisão da Vida Toda.
