O “Preço da Desordem Jurídica”: Como a Falta de Organização na Guarda de Bens Apreendidos Afeta Investigações no Brasil
Em um país que se orgulha de avanços tecnológicos, é paradoxal que a custódia de bens apreendidos em investigações criminais ainda seja um ponto de estrangulamento. O caso do Banco Master, investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), expõe uma falha crônica na estrutura institucional brasileira, gerando insegurança jurídica e fragilizando a própria capacidade do Estado de fazer justiça.
A legislação brasileira, em tese, é clara quanto aos procedimentos de apreensão, guarda, restituição e destinação de bens. O Código de Processo Penal e leis específicas detalham que, durante a investigação, a responsabilidade pela custódia é da Polícia Judiciária. Após o inquérito, essa tarefa migra para o Poder Judiciário. Contudo, a prática revela um cenário de caos.
Essa disfuncionalidade, conforme apontam especialistas, não é um problema legal, mas sim institucional. A persistência de bens em pátios improvisados, delegacias superlotadas e depósitos precários não apenas compromete a integridade das provas, mas também sobrecarrega as polícias com encargos logísticos inadequados, gerando riscos e responsabilidades indevidas para seus agentes. A informação é de Fernando Capano, advogado e doutor em Direito, e Dario Elias Nassif, delegado de Polícia.
A Disputa pelo Protagonismo: MP, PF e Judiciário em Conflito pela Guarda de Bens
Um novo e preocupante grau de disfuncionalidade tem surgido com a disputa aberta entre órgãos como o Ministério Público (MP), a Polícia Federal (PF) e, por vezes, o próprio Judiciário. A controvérsia se estabelece sobre qual instituição deve deter a guarda e o controle de bens ainda na fase investigatória, muitas vezes prolongada artificialmente por decisões judiciais consideradas “teratológicas”.
Essa disputa, que frequentemente transcende o âmbito técnico para se tornar uma luta por protagonismo, poder e controle de informação, tem um efeito perverso. Ela subtrai da autoridade policial o acesso regular a elementos probatórios essenciais e, ao mesmo tempo, a impõe uma custódia que a legislação não prevê nem estrutura. O resultado direto é a insegurança jurídica e a fragilização probatória, como exemplificado no caso Banco Master.
A Solução Republicana: Centros de Custódia e Cumprimento da Lei
A solução para esse problema, segundo os especialistas, não exige genialidade, mas sim seriedade republicana. É fundamental a criação de Centros de Custódia bem estruturados, com controle tecnológico rigoroso, rastreabilidade integral da cadeia de guarda, monitoramento automatizado e protocolos claros de acesso. Além disso, é imprescindível o cumprimento estrito da lei vigente.
O Estado, ao demonstrar incapacidade de guardar sua própria prova, compromete diretamente sua capacidade de administrar a justiça. Quando decisões judiciais alargam competências, pulverizam responsabilidades e estimulam sobreposições institucionais, o sistema deixa de funcionar como uma engrenagem e se transforma em uma arena de conflitos.
O Benefício Indireto para o Crime Organizado
Neste cenário de instabilidade e desordem jurídica, o crime organizado encontra um terreno fértil para prosperar. A fragilização da persecução penal e a anulação recorrente de investigações, contaminadas por disputas não republicanas, são observadas à distância pelos criminosos, que se beneficiam da ineficiência do sistema.
Em suma, a má gestão da custódia de bens apreendidos, exemplificada pelo caso Banco Master, não é apenas uma falha administrativa, mas um entrave significativo para a efetividade da justiça no Brasil, abrindo brechas que fortalecem aqueles que a lei busca combater.
