Nova legislação da Receita Federal impede punição de bancos em caso de lavagem de dinheiro para facções criminosas
Uma alteração na legislação do setor financeiro, promovida pela Receita Federal em agosto do ano passado, reverteu uma mudança anterior que já havia isentado cinco instituições financeiras de acusações de lavagem de dinheiro para o Hezbollah e o PCC. A nova regra, por não ser retroativa, encerrou as investigações sem a responsabilização dos bancos.
A modificação legislativa ocorreu após a deflagração da operação Carbono Oculto, que tinha como objetivo declarado o combate à lavagem de dinheiro por facções criminosas e pelo crime organizado. A instrução normativa da Receita Federal buscou anular os efeitos da Lei nº 14.286/2021, que, na prática, concedeu isenção de responsabilidade a cinco bancos sob investigação da Polícia Federal (PF) por um esquema bilionário.
A investigação da PF, antes das mudanças na legislação cambial, apontava que o esquema utilizava contas em bancos e fintechs para a compra de criptoativos no exterior, movimentando bilhões de reais para lavar dinheiro do crime organizado. A flexibilização na fiscalização de fintechs, que não possuíam o mesmo rigor regulatório dos bancos tradicionais, foi um fator crucial para a exploração dessas instituições pelo crime.
Entenda o Esquema de Lavagem de Dinheiro e a Nova Legislação
As investigações da operação Colossos, iniciadas em 2020, revelaram um complexo esquema de lavagem de dinheiro. O esquema utilizava contas bancárias e fintechs para adquirir criptoativos no exterior, movimentando quantias bilionárias. A Polícia Federal identificou que cinco instituições financeiras, incluindo um grande banco internacional, e seus funcionários estariam envolvidos nesse esquema.
A Lei nº 14.286/2021, que alterou a legislação cambial, retirou a responsabilidade compartilhada entre bancos e clientes pelo registro de operações de câmbio. Esse ponto foi o principal argumento da PF para imputar crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro às instituições financeiras. Contudo, a mudança recente da Receita Federal, ao não retroagir, anulou a possibilidade de responsabilização pelos atos anteriores.
A operação Carbono Oculto, que contou com a participação de 1,4 mil agentes de diversas forças de segurança e fiscalização em oito estados, mirou cerca de 350 alvos ligados ao PCC no setor de combustíveis e no mercado financeiro. As investigações apontaram que a facção movimentou impressionantes R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, através de uma rede que incluía postos de combustível, transportadoras, refinarias e até um terminal portuário.
Fintechs Equiparadas a Bancos em Nova Norma, Mas Passado Fica Prescrito
No mesmo dia da deflagração da operação Carbono Oculto, em 28 de agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.278/2025. Essa norma equiparou as fintechs aos bancos para fins de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro, exigindo o envio de relatórios detalhados de movimentações de clientes à Receita Federal semestralmente.
Apesar de a nova norma aumentar a responsabilidade das instituições na avaliação de riscos, ela consolidou a isenção dos bancos em relação a acusações de operações passadas sob a legislação anterior. A PF esperava que a nova regra suspendesse os efeitos da legislação anterior, que vigorou de meados de 2022 até agosto de 2025, mas a Receita Federal argumentou que a retroatividade geraria insegurança jurídica e ações judiciais intermináveis.
Especialistas Alertam para Sofisticação e Adaptação do Crime Organizado
Fernando Capano, professor de Direito Penal e especialista em Segurança Pública, avalia que a infiltração do crime organizado no sistema financeiro é seletiva e sofisticada, não generalizada. Ele destaca que as maiores vulnerabilidades residem em áreas de inovação, como fintechs e estruturas financeiras menos transparentes, que, embora essenciais para a modernização, podem ser exploradas por organizações criminosas altamente profissionalizadas.
Capano considera que as medidas recentes da Receita Federal e dos órgãos de controle estão na direção correta ao ampliar a fiscalização e a rastreabilidade. No entanto, ele ressalta que o combate à lavagem de dinheiro é um processo dinâmico, onde o crime organizado se antecipa às normas e migra rapidamente para novos instrumentos e estruturas, tornando o rastreamento de dinheiro ilícito mais complexo.
A pulverização de operações via aplicativos, o uso de fintechs com regulação enxuta, fundos fechados e operações transnacionais criam brechas relevantes. Grupos criminosos, ao adotarem forma empresarial e incorporarem conhecimento jurídico, contábil e tecnológico, buscam legitimidade econômica e estabilidade patrimonial. O enfrentamento efetivo exige não apenas repressão penal, mas também inteligência financeira robusta, regulação responsiva e cooperação institucional entre todos os órgãos envolvidos.
