Captura de Maduro expõe lacuna constitucional e empurra decisão sucessória para a Assembleia Nacional em meio a turbulências políticas
A hipotética captura de Nicolás Maduro por forças estrangeiras, um cenário de grande impacto político e internacional, coloca em xeque a capacidade do Estado venezuelano de operar dentro de seus próprios marcos constitucionais. Em um contexto de crescentes pressões externas, conflitos de interesse institucionais e uma disputa eleitoral ainda não resolvida, a sucessão presidencial transcende a esfera jurídica, tornando-se um teste decisivo de legitimidade.
A Constituição da República Bolivariana da Venezuela, vigente desde 1999, não contempla expressamente a situação de captura ou remoção forçada do presidente por uma potência estrangeira. Contudo, o texto constitucional oferece mecanismos para lidar com a ausência do chefe de Estado, distinguindo entre falta temporária e falta absoluta, e atribuindo um papel central à Assembleia Nacional nesse processo.
Conforme apurado por Célio Martins, jornalista com vasta experiência em coberturas na América Latina, a situação de Maduro se enquadraria, inicialmente, como falta temporária, de acordo com o Artigo 234 da Constituição. Não houve renúncia, sentença judicial, declaração formal de abandono de cargo pela Assembleia Nacional ou revogação popular do mandato, todas hipóteses que configurariam falta absoluta segundo o Artigo 233. A captura por forças estrangeiras, por mais explosiva politicamente que seja, não gera automaticamente uma vacância definitiva do cargo.
Como a Constituição da Venezuela Lida com Afastamento e Sucessão Presidencial
A Constituição venezuelana, em seu Artigo 233, define as hipóteses de falta absoluta do Presidente da República. Estas incluem morte, renúncia, destituição por sentença do Tribunal Supremo de Justiça, incapacidade física ou mental permanente certificada, abandono do cargo declarado pela Assembleia Nacional e revogação popular do mandato. É crucial notar que a captura ou remoção forçada por potência estrangeira não está explicitamente prevista como causa de vacância definitiva.
Em caso de falta absoluta, os procedimentos sucessórios variam. Se ocorrer antes da posse, novas eleições devem ser convocadas em até 30 dias, com o presidente da Assembleia Nacional assumindo interinamente. Nos primeiros quatro anos do mandato, também se convocam novas eleições em até 30 dias, com o vice-presidente assumindo interinamente. Nos últimos dois anos do mandato, o vice-presidente assume até o fim do período constitucional, sem novas eleições.
As faltas temporárias, por sua vez, são regidas pelo Artigo 234. Nestes casos, o vice-presidente executivo assume as funções, com um prazo inicial de até 90 dias, prorrogável por mais 90 dias mediante decisão da Assembleia Nacional. Após 90 dias consecutivos de ausência, a Assembleia Nacional tem o poder de decidir se essa ausência deve ser convertida em falta absoluta.
A Vice-Presidente e o Papel da Assembleia Nacional em um Cenário de Tensão
Diante desse quadro, a vice-presidente Delcy Rodríguez assumiria o Executivo de forma interina. A Suprema Corte da Venezuela já determinou que Rodríguez assuma o cargo de presidente interina, com um prazo inicial de até 90 dias, que pode ser prorrogado por igual período. Somente após esse intervalo, e com uma decisão da Assembleia Nacional, a ausência de Maduro poderia ser caracterizada como falta absoluta, ativando os mecanismos sucessórios mais profundos previstos na Constituição.
O debate se intensifica neste ponto. Caso a Assembleia Nacional declare a falta absoluta de Maduro, os caminhos constitucionais se bifurcam conforme o momento do mandato. Se a vacância ocorrer nos primeiros quatro anos, novas eleições devem ser convocadas em até 30 dias, com o vice-presidente exercendo a Presidência interinamente até a posse do novo eleito. Se a falta absoluta for declarada nos dois últimos anos do mandato, o vice-presidente assume até o fim do período constitucional, sem a necessidade de novas eleições.
A aplicação dessas regras, no entanto, ocorre em um ambiente institucional altamente tensionado. A Assembleia Nacional é presidida por Jorge Rodríguez, irmão da vice-presidente Delcy Rodríguez. Embora não haja vedação constitucional explícita, a concentração de poder entre irmãos à frente do Legislativo e do Executivo interino levanta questionamentos sobre a independência do processo decisório e reforça críticas sobre conflitos de interesse.
Disputa Eleitoral e Pressão Internacional Agravam a Crise Sucessória
Paralelamente, a crise sucessória na Venezuela se entrelaça com uma disputa eleitoral não resolvida. A oposição venezuelana reivindica o reconhecimento da vitória de Edmundo González Urrutia nas eleições presidenciais de 2024. Líderes da oposição afirmam possuir atas eleitorais que comprovam a derrota de Maduro, documentos que, segundo eles, não foram devidamente auditados nem reconhecidos pelas autoridades eleitorais e judiciais alinhadas ao chavismo.
Para a oposição, o debate sucessório não deveria se restringir à aplicação mecânica dos artigos constitucionais, mas sim incluir o reconhecimento de um resultado eleitoral que consideram legítimo. Essa tese, contudo, enfrenta obstáculos jurídicos relevantes, pois a Constituição venezuelana não prevê a posse automática de um candidato derrotado segundo os órgãos oficiais, nem autoriza a substituição do rito sucessório por validação política posterior de eleições contestadas.
No plano internacional, a pressão tende a aumentar. O governo Trump já declarou não reconhecer Delcy Rodríguez como liderança legítima e insiste em uma transição que leve rapidamente a eleições livres. Contudo, essa exigência não encontra respaldo direto no texto constitucional venezuelano, que condiciona qualquer eleição extraordinária à declaração formal de falta absoluta, conforme o Artigo 233.
O Risco de Manipulação Constitucional e o Futuro da Venezuela
O risco, nesse contexto, é duplo. Internamente, a manipulação seletiva da Constituição pode consolidar um poder interino fragilizado e contestado. Externamente, a imposição de soluções políticas sem aderência ao texto constitucional pode minar o discurso de restauração democrática defendido por Washington e seus aliados.
Em última análise, a crise na Venezuela, potencializada pela captura de Maduro, revela menos uma falha do texto constitucional e mais um impasse político profundo. A Constituição oferece um caminho, embora limitado, conflituoso e institucionalmente desgastado. Ignorá-la, seja para acelerar uma transição ou para perpetuar um poder contestado, tende a aprofundar a instabilidade que marca o país há anos. Ainda assim, uma leitura literal do texto constitucional não garante que o desfecho da crise ocorrerá em conformidade com a própria Carta Magna.
