Voto secreto na Alerj: Fux protege negociatas e abandona eleitorado em decisão polêmica
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) terá sua próxima eleição para governador definida por voto secreto, após liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, proferida em 18 de março, suspendeu a exigência de voto aberto, nominal e presencial, além de anular o prazo de desincompatibilização para candidatos do Executivo, conforme estabelecido na lei estadual complementar 229/2026. O resultado imediato permite que os 70 deputados estaduais decidam, em sigilo, quem comandará o estado até dezembro de 2026, sem que o eleitor saiba como cada representante votou.
A medida atende a um pedido do PSD, partido do prefeito Eduardo Paes, pré-candidato ao governo fluminense. A decisão de Fux levanta questionamentos sobre a transparência no processo democrático e o papel do eleitor na escolha de seus representantes, especialmente em um cenário político já marcado por tensões e desafios.
A fundamentação de Fux para derrubar o voto aberto baseou-se no princípio constitucional do sigilo do voto e no risco de violência política no Rio de Janeiro. O ministro citou o alto número de assassinatos de políticos no estado, argumentando que o voto aberto poderia expor parlamentares a retaliações. No entanto, essa justificativa é contestada por aqueles que vivenciam a realidade política fluminense de perto.
Ameaças Reais, Soluções Institucionais Ignoradas
Um deputado estadual, que preferiu não se identificar, relata ter sofrido ameaças formais e concretas após denunciar uma organização criminosa. Ele destaca que, mesmo em um ambiente de risco, a proteção do parlamentar deve vir por meio de mecanismos institucionais, e não pelo sigilo do voto. O deputado exemplifica a importância de sua atuação transparente, citando uma denúncia ao TCE/RJ que evitou o desvio de R$ 9,8 milhões em compras de remédios com sobrepreço, um retorno financeiro muito superior ao custo de sua própria segurança.
A estrutura de apoio a deputados estaduais na Alerj é robusta, com mais de 40 assessores por gabinete, além da possibilidade de requisição de cessão de servidores, incluindo policiais. Há também o instrumento de escolta policial, disponível mediante comprovação de necessidade. O sistema institucional já oferece ferramentas para lidar com ameaças, sem a necessidade de recorrer ao voto secreto como escudo.
Voto Secreto: Um Escudo para Negociatas, Não para a Segurança
O ponto central da crítica à decisão de Fux é que o voto secreto não protege o deputado honesto, mas sim garante a possibilidade de negociatas em silêncio. Em eleições indiretas, onde a formação de maioria é crucial, cada deputado se torna uma “caixa-preta”, passível de trocas por cargos, contratos ou verbas orçamentárias, sem que o eleitor jamais saiba o que foi combinado.
O voto aberto, por outro lado, é o instrumento básico de accountability na democracia representativa. Ele permite que o eleitor compare o discurso do parlamentar com suas ações e o cobre nas urnas. A alegação de que o voto aberto facilita a coerção por grupos criminosos é real, mas a resposta adequada é a proteção do parlamentar pelo Estado, não o encobrimento de seu voto.
Precedentes do STF Contradizem Decisão de Fux
A decisão de Fux contraria entendimentos anteriores do próprio STF em casos de eleições indiretas para governador. Em julgamentos anteriores, como nas ADIs 4.292 e 4.309, e na ADPF 969, o tribunal confirmou a autonomia dos estados para disciplinar o procedimento e, em Alagoas (ADPF 969), explicitamente manteve o modelo de votação nominal e aberta pelos deputados estaduais.
O PSD, ao acionar o STF, invocou precedentes como a ADI 3.208, que declarou inconstitucional o voto aberto para cassação de mandato. No entanto, esse precedente foi superado por emendas constitucionais posteriores, tanto federal quanto estadual, que restauraram o voto aberto para decisões importantes da Alerj, como a cassação de um deputado.
A decisão de Fux é vista como uma reversão seletiva de jurisprudência, realizada em pleno processo eleitoral. O ministro, ao afirmar que o legislativo atua como um “colégio de eleitores”, concorda com a necessidade de transparência. Se o parlamentar age como procurador do eleitor, este tem o direito de saber como sua procuração foi exercida. A proteção contra a violência é legítima, mas não pode ser pretexto para enterrar a transparência democrática.
