DPU reforça preocupações com direitos de Eduardo Tagliaferro e aponta falhas processuais
A Defensoria Pública da União (DPU) reiterou, em nova petição, sua posição contrária à defesa do perito Eduardo Tagliaferro. O órgão argumenta que Tagliaferro não foi intimado pessoalmente para que pudesse escolher seus novos advogados, o que, segundo a DPU, configura uma violação de direitos humanos fundamentais.
A DPU baseia seus argumentos em dois pontos cruciais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Estes pontos garantem ao acusado o direito a ter “tempo e meios adequados para a preparação de sua defesa”, além do direito de “defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor”.
Diante da ausência de uma intimação pessoal e das dificuldades impostas ao exercício da autodefesa, a DPU informou que não tem novas diligências a requerer no caso. A posição foi detalhada em petição protocolada nesta segunda-feira (4).
Ampla Defesa: Técnica e Autodefesa em Xeque
O defensor público André Carneiro Leão destacou a importância do princípio constitucional da ampla defesa, que abrange tanto a defesa técnica, realizada por advogados, quanto a autodefesa, exercida diretamente pelo réu. A autodefesa inclui a participação em audiências e o contato direto com a equipe de defesa.
Leão enfatizou que a atuação da defesa técnica deve estar alinhada com a perspectiva e as informações do acusado. Sem a intimação pessoal de Tagliaferro para constituir novos advogados, a DPU não tem como garantir que a defesa represente os desejos e o conhecimento do perito.
Contradições na Intimação e o Caso “Vaza Toga”
A DPU também apontou inconsistências lógicas na decisão que destituiu os advogados de Tagliaferro e, simultaneamente, o intimou por meio deles para constituir nova defesa. O defensor público argumentou que, se os advogados foram destituídos, não poderiam mais representar Tagliaferro para receber intimações, tornando a intimação pessoal imperiosa.
O caso envolve acusações contra Tagliaferro por violação de sigilo funcional, após a divulgação de mensagens que, segundo a acusação, demonstram atuação do ministro Alexandre de Moraes em busca de alvos de seus próprios julgamentos. As mensagens integraram o que ficou conhecido como “Vaza Toga”, alimentando debates sobre o impeachment de ministros.
Intimação por Edital: Um Modelo Excepcional e Controversos
A controvérsia se acentuou com a decisão de Moraes de não enviar carta rogatória à Itália, onde Tagliaferro residia, para sua intimação. Em vez disso, o ministro determinou o uso de edital, um modelo excepcional no direito brasileiro, aplicado em casos extremos quando o paradeiro do acusado é incerto.
O uso do edital, que consiste na publicação da intimação no Diário Oficial, levanta preocupações sobre a garantia de que o acusado tenha ciência da ação penal. Esse conhecimento é essencial para o exercício do direito de defesa, conforme amplamente reconhecido.
Protesto e Destituição dos Advogados
Em protesto contra o que consideraram abusivo e contraditório, os advogados de Tagliaferro se recusaram a participar de uma audiência de instrução. Em resposta, o ministro relator anulou a audiência, marcou outra e destituiu os advogados nomeados, buscando a atuação da DPU no caso.
A DPU, ao ser acionada às pressas e sem tempo para estudar o caso, optou por não formular perguntas às testemunhas, o que levou à anulação da audiência e à subsequente destituição dos advogados, reiterando a complexidade e as preocupações com a garantia dos direitos de Eduardo Tagliaferro.
