Fachin responde a críticas dos EUA sobre liberdade de expressão no Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, emitiu uma nota oficial nesta quinta-feira (2) para responder a um relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. O documento americano expressou preocupação com decisões da Justiça brasileira em relação às redes sociais, alegando censura e interferência nas eleições. Fachin, por sua vez, reafirmou a robustez da proteção à liberdade de expressão no Brasil, mas ressaltou a existência de “limitações pontuais” com o objetivo de combater “milícias digitais” e “ataques à democracia”.
O ministro classificou as conclusões do relatório americano como “distorcidas” e reforçou que o sistema jurídico nacional confere uma “posição preferencial” à liberdade de expressão. No entanto, ele deixou claro que este direito não é absoluto e pode sofrer “limitações pontuais” quando utilizado para a prática de crimes. As declarações de Fachin buscam esclarecer a atuação do Judiciário brasileiro diante das preocupações levantadas por autoridades estrangeiras.
As ponderações de Fachin foram divulgadas após um relatório da CCJ americana, que mencionou especificamente o ministro Alexandre de Moraes e questionou suas ações. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro chegou a sugerir que os EUA poderiam rejeitar um resultado eleitoral considerado ilegítimo. Diante desse cenário, a resposta do STF visa apresentar a perspectiva brasileira sobre a aplicação da liberdade de expressão e a regulação de conteúdos online.
Liberdade de Expressão: Um Direito Fundamental com Limites Necessários
Edson Fachin enfatizou que a Constituição de 1988 garante a liberdade de imprensa e que a jurisprudência recente do STF tem barrado censura em universidades e coibido o assédio judicial contra jornalistas. Ele citou diversas decisões tomadas por ministros entre 2018 e 2024 para ilustrar a proteção a esses direitos. O presidente da Corte explicou que a liberdade de expressão não pode ser usada como escudo para crimes, como a “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e o “golpe de Estado”, que são alvos do inquérito das milícias digitais.
Marco Civil da Internet e a Responsabilidade das Big Techs
Um ponto central do esclarecimento de Fachin foi o julgamento sobre o Marco Civil da internet, concluído em junho de 2025. O STF ajustou a responsabilidade das grandes plataformas digitais, alinhando o Brasil a “tendências globais”. Conforme Fachin, as plataformas continuam não sendo punidas por conteúdos de terceiros, a menos que descumpram uma ordem judicial. Este processo, segundo o ministro, tramitou na Corte por cerca de 8 anos, com ampla participação das partes e da sociedade, incluindo 22 “amici curiae” e uma audiência pública com 47 expositores.
Para “crimes explícitos” ou “danos óbvios”, como a nudez não consentida, a plataforma pode ser responsabilizada se não agir após notificação extrajudicial do usuário. Fachin defende que as empresas devem ser proativas na mitigação de crimes gravíssimos, como terrorismo, pornografia infantil, racismo e ataques à democracia. A decisão busca um “equilíbrio” para aumentar os cuidados contra crimes digitais sem incentivar a remoção inadequada de conteúdos legítimos.
Comparativo Internacional: Brasil, EUA e União Europeia
O ministro brasileiro rebateu as críticas de “excepcionalismo” ao comparar o modelo nacional com legislações internacionais. Fachin mencionou a Seção 230 dos EUA, lei que também prevê exceções à imunidade das plataformas em casos de crimes federais e propriedade intelectual. Além disso, comparou com o Digital Services Act da União Europeia, que, em sua avaliação, é ainda mais rigoroso que o modelo brasileiro. A intenção é demonstrar que as regras brasileiras estão em sintonia com debates globais sobre a regulação do ambiente digital.
Posição do STF sobre Inquéritos e Liberdade de Expressão
Fachin reiterou que o sistema jurídico brasileiro protege a liberdade de expressão, mas que este direito não é absoluto. Ele destacou que a jurisprudência do STF tem se posicionado contra a censura e o assédio judicial. O presidente da Corte ressaltou que a liberdade de expressão não autoriza a prática de crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito. A nota oficial buscou esclarecer o papel do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais e na manutenção da ordem democrática, em resposta às preocupações levantadas por autoridades estrangeiras.
