Governo Lula nega acesso a correspondências oficiais com chefes de Estado, invocando sigilo constitucional
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou uma nova interpretação sobre o acesso a correspondências oficiais trocadas com outros chefes de Estado. Essa medida tem sido justificada com base em um entendimento que pode levar a um “sigilo eterno” desses documentos, ao classificá-los como de caráter pessoal e, portanto, protegidos pela Constituição Federal.
A Casa Civil rejeitou todos os 12 pedidos feitos desde 2023, que buscavam cópias de cartas oficiais trocadas por Lula com autoridades internacionais, conforme apuração da Folha de S.Paulo. A justificativa principal para a negativa tem sido a alegação de que as mensagens possuem natureza pessoal, amparadas pelo sigilo de correspondência.
Essa decisão levanta questionamentos sobre a transparência dos atos governamentais e a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). A presidência da República afirmou que as correspondências privadas “possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento” e que “nenhuma carta dirigida ao presidente da República foi disponibilizada para consulta do público durante o atual mandato”.
Correspondências classificadas como privadas e com potencial “sigilo eterno”
Com essa nova interpretação, as cartas passam a integrar o acervo privado do presidente, sem um prazo definido para a expiração do sigilo. Isso difere da proteção de dados pessoais prevista na LAI, que estabelece prazos de até cem anos para informações classificadas. Exemplos recentes incluem a negativa de acesso à carta enviada por Lula ao presidente russo Vladimir Putin após sua reeleição em março de 2024 e a correspondência recebida do presidente argentino Javier Milei em abril do mesmo ano.
A Lei de Acesso à Informação prevê diferentes prazos de sigilo para informações públicas, variando de 5 anos (reservadas), 15 anos (secretas) a 25 anos (ultrassecretas). No entanto, a classificação de correspondências com chefes de Estado como privadas contorna essas previsões legais.
Órgãos de controle mantêm negativas e CGU reforça sigilo
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), instância máxima de recurso na LAI, mantiveram as negativas de acesso analisadas até o momento. Em nota, a CGU declarou que o sigilo de correspondência “só seria afastado por meio de ordem judicial ou da concordância do remetente ou destinatário”, um entendimento alinhado com a Decisão nº 27/2025 da CMRI.
O mesmo argumento de sigilo de correspondência foi utilizado para barrar pedidos de acesso a cartas enviadas por Lula aos eleitores do Comitê Olímpico Internacional (COI) em 2009, durante a campanha para as Olimpíadas de 2016. Inclusive, foi negado o acesso a uma lista das correspondências trocadas com chefes de Estado, mesmo sem a divulgação do conteúdo.
Divergências na aplicação do sigilo e promessas de campanha
Apesar da posição da Casa Civil e da CGU, a aplicação do sigilo não tem sido uniforme em todos os órgãos. Em 2024, o Ministério das Relações Exteriores disponibilizou uma carta enviada por Lula ao presidente da Tunísia, Kaïs Saïed, evidenciando divergências internas sobre o tema.
Curiosamente, durante a campanha eleitoral de 2022, a transparência foi uma das principais bandeiras de Lula, que criticava o então presidente Jair Bolsonaro pela imposição de sigilos considerados excessivos. A atual política de sigilo para correspondências com líderes mundiais contrasta com as promessas de campanha.
A Casa Civil solicitou a revisão de uma posição inicial da CGU que defendia a publicidade dessas correspondências. Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) posterior sustentou que o simples fato de a correspondência ser enviada por canais oficiais não a caracteriza como “pertencente ao patrimônio público”.
O parecer argumenta que, no caso do presidente da República, atividades públicas e privadas se misturam de forma inerente à função. “Ao contrário do agente público comum, cujos aspectos de sua vida pública e vida privada se desenvolvem em espaços que podem ser segmentados, a elevada posição e as responsabilidades na condução da vida nacional impõem ao Presidente da República um modo de vida em todo diferente”, defende o documento, sugerindo que cada carta seja analisada individualmente.
