Lexum Detalha Falhas em Inquérito Contra Flávio Bolsonaro e Teme Silenciamento Político
A Associação Lexum, grupo de juristas dedicado à defesa das instituições, divulgou uma análise crítica sobre a instauração de inquérito penal contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por suposta calúnia ao presidente Lula. A entidade aponta **três falhas jurídicas fundamentais** na decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lexum enfatiza que sua análise não tem caráter partidário, visando apenas garantir o **padrão jurídico das investigações no país**. A entidade expressa preocupação com o que considera um avanço sobre garantias constitucionais e o debate democrático.
Segundo a nota pública da Lexum, divulgada nesta quarta-feira (15), a decisão de Moraes ignora elementos essenciais para a configuração do crime de calúnia e afasta indevidamente a imunidade parlamentar. Além disso, a associação levanta questões sobre a **imparcialidade na condução do caso**, dada a atuação do ministro em outros inquéritos que envolvem o ambiente político do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Inquérito Ignora Tipicidade e Dolo Específico do Crime de Calúnia
Um dos principais pontos levantados pela Lexum é a **falta de análise da tipicidade** do crime de calúnia, previsto no Art. 138 do Código Penal. A associação argumenta que a decisão não considerou a ausência de um fato determinado e a inexistência de dolo específico, ou seja, a intenção de caluniar.
A manifestação do senador Flávio Bolsonaro, que declarou em postagem que “Lula será delatado”, foi interpretada pela Lexum como um **”prognóstico político”** e não como a imputação de um fato concreto. A entidade ressalta que a jurisprudência exige a comprovação do animus caluniandi (vontade de caluniar), que difere da crítica política (animus criticandi).
A Lexum critica o fato de a decisão ter se limitado a reproduzir pareceres da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, sem um exame aprofundado dos requisitos legais para a configuração do crime de calúnia. A **ausência de fundamentação robusta** é apontada como uma fragilidade central da decisão.
Violação da Imunidade Parlamentar e Ausência de Justificativa
Outro ponto de forte crítica da Lexum é o **afastamento da imunidade parlamentar**, garantida pelo Art. 53 da Constituição Federal. A associação considera que a manifestação do senador está diretamente ligada ao exercício de seu mandato e à fiscalização do Poder Executivo.
A entidade argumenta que a decisão do STF **avançou sobre o parlamentar sem apresentar justificativa plausível** para a não aplicação da imunidade no caso concreto. “O texto constitucional é claro e a imunidade é expressa; passar por cima dela sem fundamentação não é interpretação”, afirma a nota da Lexum.
A Lexum considera que a imunidade parlamentar é um pilar fundamental para o livre exercício do mandato e para a **defesa da democracia**, permitindo que congressistas expressem suas opiniões sem receio de perseguição judicial.
Conflito de Interesses e Risco de Silenciamento da Oposição
A associação também questiona a **imparcialidade na condução do inquérito**, apontando que o ministro relator, Alexandre de Moraes, já é figura central em investigações que envolvem o entorno político de Jair Bolsonaro, e ele próprio é alvo de apurações em outros inquéritos.
Citando a máxima de James Madison, “nenhum homem pode ser juiz em causa própria”, a Lexum evidencia o **viés institucional** que pode comprometer a isenção do processo. A entidade lamenta que não tenha havido registro de considerações sobre impedimento ou redistribuição do caso por questões de imparcialidade.
A Lexum alerta para o **”efeito de silenciamento” (chilling effect)** que a abertura de inquéritos contra a oposição pode gerar, especialmente em períodos pré-eleitorais. O custo econômico, reputacional e o constrangimento de responder a um processo no STF funcionariam como **mecanismos de dissuasão da crítica**, prejudicando o debate democrático.
A entidade conclui que a jurisdição criminal exige um “ônus argumentativo” que, segundo a Lexum, **não foi satisfeito** na decisão que instaurou o inquérito contra Flávio Bolsonaro, representando um risco sistêmico para a livre expressão política no país.
