Maioridade penal volta à tona: o que dizem especialistas e parlamentares sobre a responsabilização de menores em crimes graves
O caso do cão Orelha reacendeu o debate sobre a maioridade penal no Brasil, impulsionando discussões no Congresso Nacional. Manifestações populares e declarações de parlamentares evidenciam a crescente pressão por endurecimento penal para adolescentes envolvidos em crimes violentos.
A repercussão do episódio e o fortalecimento da pauta de segurança pública têm dado fôlego a projetos de lei que visam alterar as normas atuais de responsabilização de menores infratores, muitos deles paralisados há tempos.
A Constituição Federal, em seu artigo 228, estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, sujeitando-os a legislação especial. Adolescentes entre 12 e 17 anos respondem por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas que variam de advertência à internação por até três anos. Conforme informação divulgada por fontes diversas, o debate sobre maioridade penal voltou à pauta porque a realidade impôs isso, segundo o deputado Capitão Alden (PL-BA).
Propostas de Mudança no Congresso Nacional
Diversas propostas foram protocoladas no Congresso Nacional com o objetivo de alterar as regras da maioridade penal. O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criar exceções à regra da inimputabilidade penal. Sua proposta não fixa uma idade específica, mas permitiria que adolescentes fossem julgados como adultos em casos de comprovada compreensão do caráter ilícito do ato, especialmente em situações de crueldade extrema ou crimes hediondos.
O parlamentar argumenta que o modelo atual gera sensação de impunidade, retroalimenta a reincidência e ignora o efeito pedagógico da responsabilização adequada. “Idade não pode funcionar como blindagem automática quando há violência extrema, crueldade ou resultado de morte”, afirma o deputado.
Outras propostas seguem a mesma linha. A PEC 32/2019, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral, e para 14 anos em crimes como homicídio, estupro e tráfico de drogas. O texto original previa também a responsabilização de adolescentes a partir de 14 anos como adultos em crimes específicos, mas o relator sinalizou mudanças para restringir a redução à idade de 16 anos. A proposta está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Na Câmara dos Deputados, a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, também propõe a redução da idade penal para 16 anos em determinados crimes. O texto, que estava inativo, voltou a ser discutido e está na CCJ, sob relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT).
Endurecimento das Medidas Socioeducativas
Além da redução da maioridade penal, há propostas que visam endurecer as medidas socioeducativas previstas no ECA. O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado na CCJ do Senado, amplia o tempo máximo de internação de 3 para 5 anos e, em casos de violência grave ou hedionda, permite internação por até 10 anos. O projeto também elimina a liberação compulsória aos 21 anos.
Houve convergência entre senadores de partidos como PT e PL na aprovação deste projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados. A proposta demonstra um caminho para o aumento do rigor sem necessariamente alterar a idade penal constitucionalmente definida.
O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu em seu parecer a previsão de um referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Pauta de Segurança Pública em Alta
As pautas de segurança pública têm ganhado destaque no cenário político desde o ano passado, impulsionadas por eventos como a Operação Contenção no Rio de Janeiro. Políticos de diversos partidos reconhecem a segurança pública como uma das principais preocupações da população brasileira, o que tem levado a uma maior atenção a este tema na agenda legislativa.
Pesquisas indicam um apoio majoritário à redução da maioridade penal. Uma pesquisa Ipsos-Ipec divulgada em julho de 2025 mostrou que 65% da população brasileira é favorável à medida. Esse dado, somado às manifestações populares após o caso do cão Orelha, onde faixas pedindo a redução da maioridade penal foram vistas em diversas cidades, reforça a pressão sobre o Congresso Nacional.
A repercussão em veículos de imprensa, inclusive aqueles ligados à esquerda, tem demonstrado uma abertura incomum ao debate sobre a maioridade penal, evidenciando a cobrança por responsabilização em casos envolvendo adolescentes e o fortalecimento da discussão sobre segurança pública.
