OAB-PR se une ao Conselho Federal e pede ao STF o encerramento imediato do “inquérito das fake news”, citando riscos à democracia e às prerrogativas profissionais.
O presidente da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Luiz Fernando Casagrande Pereira, endossou o apelo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre o chamado “inquérito das fake news”, referindo-se a ele como um pedido para “fechar a delegacia de polícia”. A declaração surge após o Conselho Federal da OAB protocolar formalmente uma solicitação ao ministro Edson Fachin, que preside a Corte, solicitando o fim das investigações.
A posição da OAB-PR não é nova, conforme ressaltou Casagrande. A entidade defende desde 2020 o encerramento dessas apurações conduzidas no âmbito do STF, tema que já foi discutido publicamente em diversas ocasiões. O “inquérito das fake news”, instaurado em 2019 de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e relatado por Alexandre de Moraes, tem sido sucessivamente prorrogado.
“Agora, com toda a OAB unida pelo fim dos inquéritos, esperamos esse movimento do Supremo, sobretudo porque os inquéritos passaram a ser utilizados como instrumento de intimidação e censura”, afirmou Casagrande à Gazeta do Povo. A entidade argumenta que as investigações extrapolaram sua finalidade original e se tornaram um mecanismo de pressão indevida.
Histórico de Críticas e Mobilização Nacional da OAB
O dirigente relembrou que, em agosto de 2020, o então presidente da OAB-PR, Cássio Teles, publicou um artigo crítico classificando o procedimento como “inquérito do fim do mundo”. Posteriormente, em setembro de 2024, o Conselho da seccional, sob a gestão de Marilena Winter, aprovou unanimemente um pedido formal para o encerramento dos inquéritos. A mobilização ganhou força institucional em agosto de 2025, com a adesão nacional da entidade.
O ofício protocolado no STF nesta segunda-feira (23) foi assinado pelo Conselho Federal e pelos 27 presidentes das seccionais estaduais, consolidando uma posição unificada da advocacia brasileira. A OAB critica o prolongamento do inquérito, descrevendo-o como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”, pois diferentes fatos foram sendo incluídos no mesmo processo ao longo do tempo.
Extrapolação da Finalidade e Exemplos de Abuso
Segundo a OAB, a lógica constitucional e processual de um inquérito é a de investigar fatos determinados, e não de um procedimento aberto a novas condutas de forma contínua. Casagrande citou casos como os da revista Crusoé, do Antagonista, do Conselho Federal de Medicina e do representante da Unafisco como exemplos de decisões que evidenciam excessos por parte do STF e reforçam a necessidade de revisão imediata da condução das investigações.
A entidade solicitou ao STF que sejam adotadas providências para a conclusão de inquéritos considerados “perpétuos”, especialmente aqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, perdem a delimitação material e temporal precisa. Além disso, a OAB pede que novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida não sejam instaurados.
Defesa da Democracia e Garantias Fundamentais
O pedido da OAB ocorre em um momento de tensões, após o ministro Alexandre de Moraes determinar uma operação de busca e apreensão dentro do inquérito das fake news, que teve como alvo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de familiares de ministros do STF. A manifestação da Ordem ressalta que a “defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais”, devendo incluir garantias como o devido processo legal, a ampla defesa e a liberdade de expressão.
A OAB também reforça a importância do respeito às prerrogativas profissionais, especialmente de advogados e jornalistas, elementos cruciais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. O encerramento do “inquérito das fake news” é visto pela Ordem como um passo fundamental para a preservação dessas garantias.
