Câmara dos Deputados mobiliza 39 projetos para frear a atuação do Supremo Tribunal Federal
Em meio a um período de intensas divergências entre o Legislativo e o Judiciário, a Câmara dos Deputados tornou-se palco de um movimento significativo para **restringir a ação do Supremo Tribunal Federal (STF)**. Ao todo, são pelo menos 39 projetos de lei e propostas de emenda constitucional que tramitam na Casa, visando impor limites ao poder de decisão da Corte.
As iniciativas, que partem tanto da oposição, com destaque para parlamentares do PL, quanto de setores da base governista e da esquerda, abordam desde a prisão de deputados até a atuação pública de ministros. O cenário reflete uma crise institucional latente, impulsionada por decisões judiciais controversas e pela percepção de invasão de competências.
As propostas em tramitação miram diretamente em decisões monocráticas, no uso de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e na conduta geral dos ministros. Conforme apurado pela Folha de S. Paulo neste domingo (25), o embate entre os poderes ganha contornos cada vez mais definidos no Congresso Nacional, com o objetivo de **redefinir o equilíbrio entre as instituições**.
Propostas Diversificadas Buscam Moldar Atuação do STF
Entre as medidas mais polêmicas, destacam-se sete projetos que visam estabelecer crimes de responsabilidade para magistrados e definir regras para o impeachment, incluindo casos de manifestações políticas. Um dos textos propõe a responsabilização criminal para declarações que, segundo o projeto, **”maculem a imagem do STF”**, ampliando o escopo de punições aos ministros.
O levantamento indica que 13 propostas já foram apensadas a outras em tramitação, enquanto 10 aguardam decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira. Outras 12 estão em comissões, à espera de relator ou parecer, e uma depende da criação de uma comissão temporária. Uma proposta já está pronta para ser pautada na Comissão de Administração e Serviço Público.
Iniciativas Avançam e Criam Pontos de Atenção
Duas iniciativas, em particular, têm avançado mais rapidamente no processo legislativo. Uma delas, de autoria da deputada Caroline De Toni (PL-SC), busca **ampliar a competência dos estados para legislar sobre armas de fogo**, contrariando um entendimento consolidado do STF que atribui essa prerrogativa exclusivamente à União. Este projeto já está pronto para votação em plenário.
Outra proposta relevante, enviada ao Senado em dezembro, visa **restringir medidas cautelares decididas de forma monocrática no STF**. O texto, apresentado por Marcos Pereira (Republicanos-SP) com a colaboração de juristas liderados pelo ministro Gilmar Mendes, obriga que decisões individuais sejam submetidas automaticamente ao colegiado, embora mantenham seus efeitos imediatos. Essa medida busca **evitar decisões isoladas de ministros**.
Movimento Abrange Diferentes Espectros Políticos
O movimento para limitar a atuação do STF não se restringe à oposição. Partidos de esquerda, como o PSOL, também apresentaram projetos, incluindo a criação de um **código de conduta para ministros do STF**. Essa ideia ganhou força após recentes desgastes envolvendo magistrados e pode ser uma alternativa menos conflituosa para **evitar choques diretos entre os Poderes**.
O episódio em que o ministro Gilmar Mendes decidiu, e depois recuou, sobre a exclusividade da PGR para pedir impeachment de ministros, após acordo com o Congresso, reforçou a reação parlamentar e impulsionou novas propostas. Projetos também abordam o chamado “ativismo judicial” e a participação de ministros em redes sociais e eventos públicos, como o PL 302/2023 do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Propostas Abrangem Desde Decisões sobre Parlamentares até Orçamento
Há ainda propostas para que decisões judiciais que afastem parlamentares sejam submetidas ao crivo da Câmara. Além disso, Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei Complementar (PLPs) buscam autorizar o Congresso a sustar decisões do STF. Outra frente de atuação é a extinção de “crimes de opinião”, argumentando que **muitas pessoas são processadas injustamente por emitir opiniões políticas**.
O embate se estende à regulação das redes sociais e à execução orçamentária, incluindo emendas parlamentares. Deputados como Caroline De Toni (PL-SC) e Antônio Carlos Nicoletti (União-RR) lideram em número de propostas, com sete projetos cada, demonstrando a amplitude e o **compromisso de diversos parlamentares em redefinir os limites da atuação do STF**.
