Partidos levam batalhas políticas ao STF, intensificando crise entre poderes
A crescente tendência de partidos políticos recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter decisões do Congresso Nacional tem acirrado a crise institucional entre os poderes. Essa estratégia, que busca no Judiciário o que não se consegue no Legislativo, tem concentrado poder nas mãos dos ministros da Corte, que frequentemente atuam como legisladores.
O PL da Dosimetria, que visava reduzir penas para réus do 8 de janeiro, é um exemplo recente. Parlamentares do PT já sinalizavam o recurso ao STF caso o projeto fosse aprovado. A tática se repete em temas como o marco temporal para terras indígenas, onde o Congresso teve suas decisões derrubadas pelo Supremo.
Essa judicialização excessiva, conforme análise de especialistas, transforma o STF em um poder moderador acima dos demais, desrespeitando a divisão de competências. A falta de autocontenção dos ministros, segundo o professor de Direito Constitucional Alessandro Chiarottino, tende a piorar o cenário de conflito entre os poderes.
Judicialização de decisões legislativas cresce e gera atritos
Partidos de esquerda, como PT, PSB, PcdoB e PSOL, ingressaram com mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do PL da Dosimetria. O projeto, aprovado no Senado em dezembro, foi vetado pelo presidente Lula, mas pode ser reabilitado com a derrubada do veto. A advogada Katia Magalhães critica essa prática, afirmando que a ferramenta de controle de constitucionalidade acaba transformando o Supremo em um legislador.
“A concentração de poder neste país se reduziu a 10 ministros não eleitos”, aponta Magalhães. Ela argumenta que o STF virou um “poder moderador acima de todos”, influenciando diretamente as decisões políticas após a promulgação de leis.
STF legisla em diversas frentes, de terras indígenas a aborto
O STF tem tomado decisões em temas de grande relevância política e social. Além do PL da Dosimetria, o julgamento do marco temporal de terras indígenas, onde a Corte derrubou a decisão do Congresso pela segunda vez, exemplifica essa atuação. Ações propostas por partidos como PT, PCdoB e Rede buscaram reverter a tese que limita a demarcação de terras à ocupação em 1988.
Outros casos incluem ações para descriminalizar o aborto, propostas pelo PSOL, e revisões na Lei da Ficha Limpa, apresentadas pela Rede. A alteração da Lei do Impeachment, em decisão monocrática de Gilmar Mendes, que modificou regras para processos contra ministros, também gerou forte polêmica.
Propostas para conter judicialização no Congresso
Diante desse cenário, tramitam no Congresso propostas para restringir o acesso de partidos ao STF. O PL 3640/2023, já aprovado na Câmara, propõe que apenas partidos que cumpram a cláusula de desempenho eleitoral possam propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. Requisitos como eleger ao menos 15 deputados federais e ter 3% dos votos válidos nacionalmente seriam necessários.
No entanto, Katia Magalhães considera essa proposta insuficiente. Ela defende que uma solução mais robusta seria uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir que tribunais estaduais também exerçam controle concentrado de constitucionalidade, descentralizando o poder do STF.
“O sistema brasileiro já possui um controle difuso, exercido pelos tribunais dos estados. Já o controle concentrado, que trata de constitucionalidade das leis, é exercido apenas pelo Supremo. Seria importante retirar do STF a prerrogativa de promover esse controle concentrado, deixando-o mais descentralizado”, argumenta. Atualmente, o STF atuaria mais como instância recursal, apreciando apenas recursos extraordinários.
