PEC da Assistência Social: populismo eleitoreiro ameaça contas públicas e gera bomba fiscal, alerta especialista
O atual governo federal tem intensificado a pressão sobre o Congresso Nacional para a aprovação de uma nova regra fiscal que pode gerar um impacto negativo significativo nas contas públicas. Trata-se da PEC 383/2017, que obriga a destinação de 1% da receita líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A medida, que já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal do país. Especialistas apontam que a proposta ignora a lógica orçamentária da escassez, onde os recursos são limitados, e pode criar uma futura “bomba fiscal” com consequências prejudiciais para a sociedade.
Essa análise baseia-se em princípios econômicos que regem a gestão de recursos públicos. Ao vincular uma porcentagem fixa da receita a uma área específica, o governo engessa seu orçamento e reduz a flexibilidade para lidar com outras demandas urgentes e imprevistas. Conforme divulgado pelo conteúdo analisado, a lógica orçamentária é da escassez, e não da abundância, pois a produção de riqueza é limitada.
A Lógica da Escassez e a Dificuldade Orçamentária
A produção de riqueza em qualquer sociedade é finita. O Produto Interno Bruto (PIB) nominal estimado para 2025, por exemplo, é de R$ 12,7 trilhões. Deste montante, o Estado brasileiro tributa, em média, 34%, compondo o seu orçamento. O restante, somado à emissão de títulos públicos, financia as despesas governamentais, que totalizaram R$ 6,5 trilhões neste ano.
O orçamento público é um intrincado quebra-cabeça. Recursos precisam ser alocados para salários de servidores, aposentadorias, juros da dívida pública, educação, saúde, segurança e investimentos em infraestrutura. Cada real destinado a uma área significa menos recursos disponíveis para outra, exigindo **prioridades claras** e **escolhas difíceis**.
A situação se agrava quando há vinculações de gastos, como as já existentes para saúde (15% da receita líquida) e educação (18% da receita líquida). Essas amarras, que haviam sido flexibilizadas durante o governo Temer para dar mais fôlego ao orçamento, foram restabelecidas pelo atual governo. Elas obrigam o gasto mesmo quando não há necessidade clara, como no caso de escolas que recebem verbas para reformas sem demanda.
O Risco da “Bomba Fiscal” e o Populismo Eleitoral
A PEC da Assistência Social, ao vincular 1% da receita líquida ao SUAS, representa um novo engessamento orçamentário. Estimativas indicam que essa medida poderá custar R$ 36,3 bilhões aos cofres públicos. A aprovação da proposta, especialmente em um ano eleitoral, é vista por muitos como uma manobra populista, visando obter ganhos eleitorais.
O texto original aponta que a motivação eleitoreira não considera a dificuldade futura de desarmar essas “bombas fiscais”. A aprovação da matéria pela oposição na Câmara dos Deputados é criticada como um ato de “covardia”, motivado pelo receio de retaliação nas urnas, um comportamento que tem se repetido em outras votações.
A vinculação de gastos, em vez de garantir eficiência, pode levar a um aumento da dívida pública. Se a receita aumenta, os gastos vinculados também sobem, e a diferença pode ser coberta com mais endividamento. Juros mais altos, decorrentes desse endividamento, impactam negativamente a atividade econômica e o bolso das famílias.
Críticas à Vinculação de Gastos e o Impacto na Economia
O conteúdo analisado critica a volta de regras como vinculações e indexações, que considera “heterodoxas” e prejudiciais à trajetória da dívida pública. Mesmo em áreas nobres como saúde e educação, a vinculação de orçamentos gigantescos pode pressionar a taxa de juros, com efeitos negativos para a população em geral.
Juros mais elevados desaceleram a atividade econômica e aumentam o endividamento das famílias. A PEC da Assistência Social, ao adicionar mais uma vinculação, segue essa lógica que ignora os princípios de uma gestão fiscal responsável. A falta de um projeto de país consistente, em favor de objetivos eleitorais e pessoais, é apontada como um entrave para o desenvolvimento.
Em suma, a PEC 383/2017, embora vise fortalecer a assistência social, é vista como uma medida com potencial para desequilibrar as contas públicas. A **lógica orçamentária da escassez** exige **responsabilidade** na alocação de recursos, e a criação de novas vinculações pode comprometer a capacidade do Estado de atender a outras necessidades essenciais no futuro.
