PGR se manifesta a favor da pejotização e define regras para casos de contratos PJ
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, prática conhecida como pejotização. O posicionamento, enviado nesta quarta-feira (4), pode impactar milhares de processos em todo o país, definindo a competência para julgar a validade desses contratos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que as formas de contratação que se afastam do modelo tradicional da CLT são válidas e não contrariam a Constituição. A decisão do STF no Tema n. 1.389 de Repercussão Geral servirá de orientação para casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário.
A posição da PGR visa alinhar a jurisprudência a entendimentos já consolidados pelo STF em casos de representação comercial e transporte de cargas, onde a Justiça do Trabalho teve sua competência afastada. A Corte já reconheceu que a Constituição permite estratégias empresariais flexíveis e não impõe um único modelo de produção, abrindo espaço para a terceirização e outras formas de contratação.
Competência da Justiça comum para analisar contratos civis
Paulo Gonet defendeu que a Justiça comum é a esfera adequada para analisar a existência, validade e eficácia de contratos civis ou comerciais de prestação de serviços. Caso essa justiça identifique a nulidade de um contrato, os autos deverão ser remetidos à Justiça do Trabalho para que sejam apuradas as consequências trabalhistas.
Essa definição é crucial para evitar que a Justiça do Trabalho julgue relações contratuais que não se enquadram estritamente na CLT, como contratos de franquia empresarial. A PGR ressaltou que a lei prevê o contrato de franquia como uma forma legítima de organização, e que a adoção desse sistema não configura, por si só, uma prática ilícita.
Pejotização como resposta à evolução econômica e social
O parecer da PGR cita precedentes do STF que já validaram a terceirização de atividades-fim, a pejotização e contratos de parceria, como os de salões de beleza. Gonet argumentou que o surgimento de modelos alternativos de trabalho é uma resposta natural à evolução das relações sociais e econômicas, permitindo maior flexibilidade para as empresas.
Para a Procuradoria, a pejotização não significa necessariamente a precarização do trabalho. Pelo contrário, pode ser uma forma de formalizar situações que, de outra maneira, permaneceriam na informalidade, garantindo mais segurança jurídica para ambas as partes envolvidas no contrato.
Caso concreto e a análise de contratos de franquia
O caso que motivou o parecer envolve um ex-franqueado que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício contra a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., alegando fraude em seu contrato de franquia. A PGR sustentou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a validade desse tipo de relação contratual.
A atuação da PGR busca pacificar a interpretação sobre a pejotização e outras formas de contratação flexível, alinhando o entendimento jurídico à realidade econômica e às decisões anteriores do STF. A suspensão de todos os processos sobre o tema, determinada pelo ministro Gilmar Mendes em abril do ano passado, aguarda a conclusão do julgamento pela Corte.
