Entenda a controvérsia sobre as tarifas sociais de energia e água e como elas podem estar impactando seu bolso.
O governo federal tem ampliado a oferta de “tarifas sociais”, que concedem descontos ou isenções nas contas de energia elétrica e água para famílias de baixa renda. A medida visa garantir o acesso a serviços essenciais para os mais necessitados.
No entanto, o modelo de financiamento dessas tarifas tem gerado forte debate. A crítica central é que os custos desses benefícios estariam sendo repassados para consumidores considerados “não vulneráveis”, majoritariamente a classe média e os mais ricos, através de aumentos nas suas próprias contas.
Essa prática levanta questionamentos sobre a constitucionalidade e a transparência do sistema. Especialistas apontam que, ao invés de ser custeado pelo orçamento público, o benefício estaria sendo financiado por uma parcela específica da população, configurando um “imposto disfarçado”. Conforme aponta Pedro Augusto de Almeida Mosqueira, bacharel em Direito e especialista em Direito Financeiro e Tributário, essa modalidade de financiamento pode ser considerada uma fraude tributária.
O Mecanismo de Financiamento Sob Fogo Cruzado
A principal crítica ao sistema de tarifas sociais reside na forma como os descontos são custeados. Em vez de serem providos diretamente pelo governo federal, utilizando recursos do orçamento público, o ônus financeiro recai sobre os demais consumidores. Isso significa que, para subsidiar a tarifa de um grupo, o preço para outro é majorado.
Segundo Pedro Augusto de Almeida Mosqueira, esse modelo é inconstitucional e carece de transparência. Ele argumenta que a Constituição Federal veda a criação de novos impostos sem a devida regulamentação por lei complementar. A imposição de encargos a empresas para conceder descontos a um grupo, enquanto se aumenta o custo para outro, seria uma forma de tributação indireta e não declarada.
O especialista ressalta que a intenção do governo, ao optar por esse modelo, seria driblar as restrições orçamentárias e a necessidade de aprovação legislativa para novos tributos. Assim, os gastos com assistencialismo social e a carga tributária real do país ficariam mascarados nos demonstrativos financeiros oficiais.
Inconstitucionalidade e Fraude Tributária
A Constituição brasileira estabelece regras claras para a criação de tributos. Novos impostos só podem ser instituídos por lei complementar federal, e contribuições sociais também exigem lei específica. Esses tributos deveriam ser direcionados ao orçamento federal, permitindo um controle mais efetivo sobre a arrecadação e os gastos públicos.
A prática de repassar o custo de benefícios sociais diretamente para a conta de outros consumidores, sem passar pelo crivo do orçamento público e da legislação tributária adequada, é vista como uma “fraude tributária”. Isso viola as normas que regem o sistema tributário nacional, gerando distorções e falta de clareza sobre o real custo das políticas públicas.
A inconstitucionalidade não se limitaria às tarifas de energia e água. Outras políticas públicas, como a meia-entrada em eventos culturais, também podem seguir um modelo similar, onde o custo é absorvido por empresas e, consequentemente, repassado aos consumidores em geral, configurando um ônus semelhante.
A Necessidade de Financiamento Público e Transparente
Embora a preocupação com o acesso a serviços básicos seja legítima, a forma como as tarifas sociais são implementadas é o ponto central da crítica. Pedro Augusto de Almeida Mosqueira defende que, caso o governo deseje manter esses benefícios, o financiamento deve vir diretamente do orçamento público.
Isso poderia ocorrer de duas formas principais: o governo destinando verbas diretamente às empresas de energia e água para cobrir os descontos concedidos, ou através de leis que permitam a dedução desses custos dos impostos devidos pelas empresas. Esse modelo garantiria a transparência e o controle sobre os gastos públicos.
O especialista exemplifica a situação no Rio de Janeiro, onde cerca de 70% da energia consumida no mercado de baixa tensão é furtada. Nesses casos, conceder gratuidade para pessoas vulneráveis e integrá-las formalmente ao sistema pode ser uma solução mais eficaz, mas que precisa ser custeada corretamente.
O Papel do Judiciário e Alternativas para o Futuro
Diante do exposto, o Poder Judiciário é chamado a se manifestar sobre a constitucionalidade do modelo atual. A expectativa é que decisões judiciais possam forçar o governo a reformular a forma de financiamento das tarifas sociais.
A proposta é que, se o governo realmente deseja manter as tarifas sociais, que o faça de maneira transparente e constitucional, utilizando recursos do orçamento público. Seja através de repasses diretos às concessionárias, seja por meio de incentivos fiscais claros e legalmente amparados, o importante é que o custo não seja repassado de forma velada a outros contribuintes, configurando um imposto disfarçado.
