TCU identifica manobras do governo para driblar regras fiscais e gastar “por fora”
A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma série de estratégias adotadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva para contornar as normas fiscais. Essas ações permitem a realização de gastos e financiamentos à margem do Orçamento Geral da União (OGU).
Em um relatório detalhado, técnicos do TCU propõem prazos para que ministérios, órgãos de controle e estatais corrijam dispositivos que viabilizam despesas fora do escopo orçamentário e do arcabouço fiscal. A conclusão é preocupante: a prática afeta diretamente a transparência e a confiança na condução da política econômica do país.
O documento, ao qual o jornal Valor Econômico teve acesso, analisou os mecanismos utilizados pelo governo e seus impactos na gestão orçamentária e fiscal, sem adentrar no mérito das políticas públicas implementadas. A auditoria foi iniciada após o TCU observar a execução de parte dos recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento.
Gastos fora do Orçamento expõem fragilidade fiscal
O arcabouço fiscal, reformulado pelo próprio governo Lula em 2023 para substituir o Teto de Gastos, tem sofrido fragilizações. Um exemplo recente foi a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que excluiu do cálculo fiscal despesas de grandes empresas como a Petrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), além de R$ 5 bilhões destinados ao Novo PAC.
Adicionalmente, a LDO autorizou a exclusão de até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais, medida ligada à crise financeira dos Correios. Permitir que o governo mire apenas o piso da meta fiscal, em vez do centro, também contribui para essa fragilidade.
Até o final do ano passado, o montante de despesas retiradas das regras fiscais desde o início do mandato do presidente Lula já somava impressionantes R$ 336,9 bilhões. Este valor inclui R$ 145 bilhões da PEC da Transição, R$ 140,6 bilhões para pagamento de precatórios atrasados, R$ 29 bilhões para reconstrução de cidades atingidas por enchentes no Rio Grande do Sul, e R$ 9,5 bilhões para socorrer setores afetados por tarifas dos EUA, entre outras.
Mecanismos de desvio de recursos são detalhados pelo TCU
O TCU identificou dois mecanismos principais que afastam receitas do Orçamento. O primeiro é a descaracterização de receitas públicas, permitindo que sejam direcionadas diretamente a fundos privados. Exemplos incluem o Fipem (programa Pé-de-Meia), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT, programa Mover), o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública e o Fundo Rio Doce.
O segundo mecanismo consiste no não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional. Em vez disso, os recursos são destinados diretamente a órgãos públicos ou a estruturas paralelas, como contas bancárias privadas. Um exemplo citado é a dedução direta da remuneração da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) sobre a receita da comercialização do petróleo antes do repasse ao Fundo Social.
Diante de projeções que superam R$ 466 bilhões até 2033 apenas com a PPSA, o TCU alerta para o risco de consolidação de um “orçamento paralelo” de grande relevância. A auditoria também menciona repasses diretos à Caixa para o projeto de lei do Novo Auxílio Gás, o uso de multas ambientais fora da Conta Única, a gestão de honorários advocatícios da União à margem do Orçamento, receitas próprias de instituições científicas fora dos limites fiscais e a destinação de recursos de concessões a contas vinculadas.
“Essas práticas resultam na fragmentação da gestão financeira e orçamentária, na formação de orçamentos paralelos, e comprometem a integridade da arrecadação, a transparência fiscal e a observância dos princípios orçamentários”, destaca o relatório do TCU, ressaltando que tais ações funcionam como um meio de não-incidência das regras fiscais.
Uso de fundos públicos e a opacidade nas contas
O uso de fundos públicos em políticas de crédito também foi alvo de preocupação. Embora transferências a bancos públicos sejam classificadas como despesas financeiras, o TCU aponta impactos fiscais no médio e longo prazo, especialmente por benefícios creditícios não explicitados no Orçamento.
O saldo de recursos de fundos públicos no BNDES quase dobrou, passando de R$ 39,28 bilhões em 2023 para R$ 75,51 bilhões em 2024. Esse aumento foi impulsionado por recursos do Fundo Social e do Fundo Clima. Em 2024, o BNDES repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos ao Tesouro e recebeu R$ 30,46 bilhões em aportes de fundos, um arranjo que, segundo o TCU, pode gerar uma percepção artificial de melhora das contas públicas.
As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) à Finep para operações reembolsáveis somaram R$ 14,68 bilhões entre 2022 e 2024, superando os R$ 14,34 bilhões dos dez anos anteriores. O tribunal também chama atenção para a perpetuação de fundos garantidores criados em situações excepcionais, que mantêm saldos sem regras claras de devolução à União, como ocorre no FGI e no FGO.
TCU propõe prazos para adequação às regras fiscais
O relatório da AudFiscal cobra a regularização do recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro, maior transparência sobre receitas e fundos fora do Orçamento, e a adequação de fundos públicos e privados ao arcabouço fiscal. O TCU propõe determinar ao Ministério de Minas e Energia e à PPSA que, em até 30 dias após o término do contrato de remuneração, as receitas e pagamentos à estatal passem a ser recolhidos à Conta Única.
À Controladoria-Geral da União (CGU), foi dada a determinação para que, em até 180 dias, mapeie e divulgue publicamente as receitas da União não recolhidas à Conta Única e as destinadas a fundos privados. Para o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), a determinação é para que, em até 30 dias, adote medidas para impedir a transferência de recursos ao FNDIT sem o prévio recolhimento à Conta Única do Tesouro.
Em paralelo, MPO, Fazenda, BNDES e Finep terão 120 dias para apresentar um plano de ação que apure e divulgue os subsídios existentes nos repasses de recursos de fundos para o BNDES e a Finep. Ao Banco Central (BC), o TCU recomendou providências para certificar a adequação do registro, nas estatísticas fiscais, das transferências do FNDCT à Finep. Por fim, os técnicos alertam o Executivo e o Legislativo que a manutenção de mecanismos de gasto à margem do Orçamento compromete a transparência e a credibilidade da política fiscal.
