STF estabelece “dúvida razoável” como critério para isentar redes sociais de punição por conteúdos ilícitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de recursos de big techs e entidades da sociedade civil, definindo uma nova diretriz para a responsabilização de redes sociais por publicações de usuários consideradas ilícitas. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (17), introduz o conceito de “dúvida razoável” como um escudo para as plataformas.
A Corte determinou que, se uma rede social conseguir comprovar ter agido com “diligência qualificada” e ainda assim tiver uma “dúvida razoável” sobre a ilicitude de um conteúdo, ela poderá ser isenta de responsabilidade. Essa mudança representa uma evolução do entendimento sobre o Marco Civil da Internet (MCI).
Anteriormente, em junho de 2025, o STF já havia declarado parcialmente inconstitucional o artigo 19 do MCI, permitindo a remoção de conteúdos pelas plataformas sem a necessidade de ordem judicial. Agora, a nova tese aprofunda essa discussão, estabelecendo novas regras e responsabilidades. Conforme informação divulgada pelo STF, a decisão se tornou definitiva, não cabendo mais recursos ordinários.
Responsabilidade Solidária e a “Diligência Qualificada”
A principal alteração na tese do STF estabelece que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados civilmente de forma solidária por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, especialmente em casos de crimes ou atos ilícitos. Essa nova redação exige uma “diligência qualificada” por parte das empresas.
Caso o provedor realize essa análise detalhada e, mesmo assim, apresente uma “dúvida razoável” sobre a ilegalidade do material, ele poderá ser excluído da responsabilidade. Isso significa que as plataformas precisam demonstrar um esforço concreto e bem fundamentado na avaliação dos conteúdos para se resguardarem.
Impacto no Mercado Publicitário Digital e Crimes Graves
A nova tese também impõe regras mais rigorosas para o mercado publicitário digital. Existe agora uma presunção relativa de culpa dos provedores quando conteúdos ilícitos envolvem anúncios, impulsionamentos pagos ou o uso de mecanismos artificiais de disseminação inorgânica, como bots. Nesses cenários, a plataforma pode ser punida mesmo sem notificação prévia, a menos que prove ter agido rapidamente para tornar o conteúdo indisponível.
O STF definiu um rol taxativo de condutas que exigem remoção imediata pelas plataformas. A falha em fazê-lo pode configurar “falha sistêmica”, caracterizada pela ausência de medidas preventivas ou de remoção que utilizem os mais elevados níveis de segurança para a atividade desempenhada pelo provedor. Crimes como apologia ao crime, incitação à violência, discriminação e racismo, e divulgação de material pornográfico não consentido estão entre as condutas que demandam ação urgente.
Transparência, Representação no Brasil e Prazos
Para assegurar o cumprimento das leis brasileiras, a decisão obriga que todos os provedores atuantes no país mantenham sede e representante legal no Brasil. Esse representante terá plenos poderes para responder judicialmente, fornecer informações sobre moderação de conteúdo e cumprir ordens judiciais e multas.
As plataformas deverão implementar sistemas de autorregulação com canais de atendimento acessíveis e publicar relatórios anuais de transparência sobre anúncios e notificações extrajudiciais. As novas regras entram em vigor a partir de 5 de agosto de 2025, com prazo de 60 dias para implementação das obrigações relacionadas ao combate a crimes graves, contados da publicação da ata do julgamento.
O STF também apelou ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo para que elaborem legislações complementares que aprimorem o regime atual e a fiscalização das novas obrigações impostas aos gigantes da tecnologia. A Corte fez um apelo para que sejam criadas leis que organizem a fiscalização das novas obrigações impostas aos gigantes da tecnologia.
