TRE de Roraima autoriza ex-governador cassado a concorrer ao Senado em 2026
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) tomou uma decisão unânime que pode impactar as próximas eleições: autorizou o ex-governador Edilson Damião (União) a concorrer a uma vaga no Senado em 2026. Essa permissão vem após a cassação de seu mandato de governador pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em abril deste ano.
A Constituição Federal estabelece que governadores devem renunciar aos seus cargos com antecedência de seis meses para que possam se candidatar a outros postos. No caso de Damião, o prazo para essa renúncia expirou em 4 de abril de 2026. Ele ainda estava no cargo legitimamente após a renúncia do titular, Antonio Denarium (Republicanos).
A Procuradoria Regional Eleitoral havia argumentado que, como Damião não renunciou voluntariamente dentro do prazo, estaria inelegível. Contudo, o TRE-RR acolheu a defesa, que argumentou que as circunstâncias específicas do caso justificavam uma interpretação diferente da regra. O acórdão foi divulgado neste sábado (8).
Objetivo da regra de desincompatibilização é evitar uso da máquina pública
O juiz Renato Pereira Albuquerque, relator do caso, ressaltou que o principal objetivo da regra de desincompatibilização é impedir que o governante utilize a estrutura do poder público para beneficiar sua própria candidatura. A ideia é garantir a igualdade de condições entre os concorrentes.
“Não parece compatível com o Estado Democrático de Direito estimular renúncias preventivas fundadas em mera expectativa de desfecho judicial. Admitir essa interpretação produziria incentivo institucional inadequado”, afirmou o juiz. Ele explicou que seria irrazoável exigir uma renúncia baseada apenas em uma expectativa de decisão judicial futura.
Afastamento judicial antes das eleições evita risco de uso indevido de recursos
O TRE-RR entendeu que, como Edilson Damião foi afastado do cargo por decisão judicial meses antes das eleições, o risco de utilização da máquina pública em benefício de uma candidatura é inexistente. Dessa forma, o objetivo da lei estaria sendo plenamente atingido, mesmo sem a renúncia voluntária dentro do prazo.
O TSE, em decisão anterior, já havia reconhecido que Damião não teve participação direta ou conhecimento das irregularidades que levaram à cassação da chapa. A cassação ocorreu por suposto abuso de poder político e econômico, envolvendo o uso de programas sociais como o “Morar Melhor” e o “Cesta da Família” com fins eleitorais em 2022.
Investigação apontou uso de R$ 70 milhões em programas sociais para fins eleitorais
Segundo a acusação analisada pelo TSE, a chapa de Denarium e Damião teria utilizado aproximadamente R$ 70 milhões em transferências para 12 dos 15 municípios do estado por meio do programa “Morar Melhor”. Outros R$ 11 milhões teriam sido destinados à criação do programa “Cesta da Família”, focado na distribuição de cestas básicas.
Tanto Denarium quanto Damião negam qualquer irregularidade. Suas defesas sustentam que as transferências de recursos não tiveram caráter eleitoral, mas sim um objetivo social legítimo. A decisão do TRE-RR abre um novo capítulo na trajetória política do ex-governador, permitindo sua candidatura ao Senado em 2026.
