Jornalista maranhense e juristas levantam cinco pontos de ilegalidade em investigação do STF que quebrou sigilo de fonte.
Uma investigação conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o jornalista maranhense Luís Pablo e seu informante, o ex-secretário Raimundo Cutrim, gerou um novo debate sobre os limites da atuação judicial frente à imprensa e às garantias constitucionais.
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo identificaram cinco questões jurídicas que podem configurar ilegalidades na condução do caso. Entre elas, destacam-se a violação do sigilo da fonte, a possibilidade de uma busca probatória genérica, a competência questionável do STF para o caso, e limites e parcialidade na investigação da atividade jornalística.
O caso teve início após reportagens de Luís Pablo que expuseram o suposto uso irregular de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pelo ministro Flávio Dino e seus familiares. A investigação, no entanto, passou a focar na origem das informações, e não na conduta de Dino. Conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo, Moraes defendeu as medidas, alegando risco à segurança de Dino por uma associação criminosa e afirmando que o sigilo da fonte não pode proteger a prática de crimes.
Violação do direito ao sigilo da fonte e o risco de inibição da imprensa.
O principal ponto de questionamento é a quebra do sigilo da fonte, uma garantia constitucional fundamental para o exercício profissional do jornalismo. A defesa de Luís Pablo alega que a investigação buscou descobrir como o jornalista obteve as informações, e o próprio repórter invocou seu direito ao sigilo em depoimento à Polícia Federal.
Alexandre de Moraes sustentou que a garantia constitucional não ampara atividades ilícitas, e que a investigação visa apurar possíveis crimes relacionados ao monitoramento e divulgação de informações sensíveis sobre a segurança de Dino. “Sigilo de fonte é uma garantia constitucional, consagrada por essa Suprema Corte, mas que nunca se confundiu e jamais se confundirá com escudo protetivo para prática de atividades ilícitas”, declarou Moraes.
Contudo, especialistas como o advogado Bruno Jordano alertam que o argumento de que nenhum direito fundamental protege crimes não pode se tornar uma autorização genérica para devassar a atividade jornalística. “É claro que nenhum direito protege crime. Mas essa frase, usada de modo retórico, virou um cheque em branco para relativizar garantias”, afirmou Jordano.
O advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, considera a apreensão de equipamentos do jornalista como uma possível quebra indireta do sigilo da fonte. Ele argumenta que a garantia só poderia ser relativizada em situações excepcionais, quando o próprio jornalista fosse investigado por um crime autônomo. “O aparato coercitivo do Estado e seu poder de polícia não podem ser instrumentalizados para intimidar a atividade profissional jornalística ou servir de subterfúgio para buscar informações protegidas por uma garantia fundamental da Constituição”, explicou.
Risco de “pesca probatória” e competência questionável do STF no caso.
Outro ponto levantado por especialistas é a possibilidade de uma “pesca probatória” (fishing expedition), uma investigação genérica que busca por provas sem delimitação suficiente do objeto. Em março, celulares, computador e HD de Luís Pablo foram apreendidos pela PF, numa ação que visava apurar uma suposta perseguição a Dino e a origem de informações sobre veículos e segurança do ministro.
Críticos apontam o risco de acesso indiscriminado a conversas, documentos e contatos não relacionados à investigação. Recente decisão de Moraes levantou a linha investigativa de que o jornalista poderia ter recebido dinheiro para fazer reportagens contra Dino, baseada em dados extraídos dos dispositivos apreendidos. Luís Pablo nega ter sido pago.
A competência do STF também é questionada, pois nem Luís Pablo nem Raimundo Cutrim possuem foro por prerrogativa de função na Corte. A investigação foi distribuída a Moraes por prevenção ao Inquérito das Fake News. Para Miotto, a teoria de prevenção não justifica a ampliação da competência do Supremo. “O chamado ‘Inquérito das Fake News’ não pode funcionar como uma espécie de buraco negro processual, capaz de atrair por prevenção quaisquer investigações de cidadãos que não possuem foro por prerrogativa de função”, afirmou.
Criminalização do jornalismo de interesse público e conflito de interesses no STF.
A investigação inverteu a lógica ao tratar a publicação de fotos de um carro oficial supostamente usado irregularmente por Dino e sua família como crime de perseguição e ameaça à segurança. Em vez de investigar a conduta de Dino, a apuração passou a considerar que a obtenção e divulgação dessas informações poderiam configurar monitoramento ilegal.
O risco, segundo especialistas, é a criação de um ambiente em que jornalistas evitem reportagens sobre autoridades por medo de medidas policiais. “Em uma República, não basta o julgador dizer que é imparcial. O processo precisa parecer imparcial aos olhos da sociedade”, ponderou Jordano, referindo-se ao conflito de interesses.
Flávio Dino, que figura como suposta vítima no processo autorizado por Moraes, é relator de outra investigação no STF contra Raimundo Cutrim, o que levanta questões sobre o dever de imparcialidade. A defesa de Cutrim e entidades civis argumentam que o STF estaria sendo usado para resolver rivalidades políticas locais do Maranhão. “Essa sobreposição de papéis compromete a serenidade exigida para a magistratura”, disse Miotto.
O que dizia a denúncia original e a defesa de Flávio Dino.
As reportagens de Luís Pablo focavam no suposto uso irregular de um veículo oficial blindado do TJ-MA para fins privados por familiares do ministro Flávio Dino, inclusive em momentos em que ele estava em Brasília. O jornalista apresentou imagens e documentos que indicavam falta de autorização formal para tal uso, e que o veículo era destinado à segurança institucional.
Flávio Dino negou as irregularidades, alegando que o carro foi cedido por solicitações de segurança institucional. Em publicação no Instagram, Dino afirmou que sua função de juiz o impede de participar de “apaixonados” debates públicos e de suportar “agressões e injustiças”, mas que sua biografia e atuação profissional são sua maior defesa.
A Gazeta do Povo buscou posicionamento do STF sobre os questionamentos jurídicos, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.
