Carlos Brandão pede que investigação contra ele seja transferida para o STJ, alegando usurpação de competência
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, por meio de seus advogados, entrou com um pedido formal para que a investigação que corre contra ele seja transferida do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa argumenta que o STF estaria usurpando a competência que, por direito, pertence ao STJ.
A solicitação surge em um momento delicado, após o afastamento de um sobrinho do governador do Tribunal de Contas do Estado, determinado pelo ministro Flávio Dino em um caso de homicídio. Este desdobramento intensifica o debate sobre a competência e a condução das investigações que envolvem autoridades com foro privilegiado.
A defesa de Carlos Brandão sustenta que a Constituição Brasileira é clara ao determinar que governadores de estado possuem a prerrogativa de foro no STJ para crimes comuns. A atuação do STF, segundo os advogados, violaria o princípio do juiz natural, que assegura que ninguém seja julgado senão pela autoridade competente. Conforme apurado pela Gazeta do Povo, a defesa alega que a investigação chegou ao STF de forma indevida, uma vez que envolve também um senador da República, que tem foro no STF.
Prerrogativa de foro: o principal argumento da defesa
O cerne da contestação reside na interpretação da prerrogativa de foro. A defesa de Carlos Brandão afirma que a Constituição Federal estabelece explicitamente que governadores de estado devem ser investigados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de crimes comuns. Ao assumir a condução de uma investigação contra um governador, o Supremo Tribunal Federal estaria, na visão dos advogados, excedendo seus limites constitucionais.
Essa argumentação se baseia no princípio do juiz natural, um pilar do direito que garante que cada indivíduo seja processado pela autoridade judicial legalmente designada para tal. A defesa considera a intervenção do STF uma **usurpação de competência**, que compromete a validade do processo.
Como o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal?
A investigação, que inicialmente tramitava em instâncias inferiores, ascendeu ao Supremo Tribunal Federal devido ao envolvimento do senador Weverton Rocha. Senadores da República possuem foro privilegiado no STF. Documentos sigilosos, que tiveram sua confidencialidade levantada, indicam que o parlamentar teria tentado usar sua influência no STJ para obstruir as apurações e favorecer o governador Brandão.
Embora a conexão com um membro do Congresso Nacional geralmente atraia o caso para a mais alta corte do país, é precisamente essa mudança de tribunal e a forma como a investigação foi conduzida que a defesa de Carlos Brandão contesta veementemente. Eles buscam o retorno do caso para o STJ, onde acreditam que a competência é a correta para um governador.
Alegações sobre a atuação do Ministério Público
A defesa de Carlos Brandão também levanta questionamentos sobre a atuação do Ministério Público neste processo. Segundo a nota oficial divulgada pelos advogados, o sistema acusatório, que preza pela separação entre juiz e investigador, teria sido desrespeitado. Eles apontam que a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável por ações penais contra autoridades no STF, não teria referendado as investigações.
Os defensores afirmam que a própria PGR teria sinalizado a incompetência do STF para processar o caso. Para eles, a realização de investigações sigilosas à margem das atribuições ministeriais representa uma **falha grave**, que pode invalidar todas as decisões tomadas até o momento. Essa postura, segundo a defesa, compromete a **ampla defesa** e o **devido processo legal**.
Situação atual das investigações e negação de Brandão
Carlos Brandão nega qualquer envolvimento nos crimes investigados, que incluem um homicídio ocorrido no Maranhão. Sua defesa alega que o processo tramita sob sigilo há mais de um ano, o que impediu o acesso aos autos e às provas coletadas pela Polícia Federal. Eles afirmam ter tomado conhecimento das decisões do ministro Flávio Dino apenas por meio da imprensa.
Diante deste cenário, os advogados do governador pretendem adotar medidas legais para restabelecer o que consideram serem as **garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa**. A expectativa é que o pedido de transferência para o STJ seja analisado, buscando, assim, a definição da competência correta para o julgamento do caso.
