Relatório da OEA Sinaliza Graves Violações à Liberdade de Expressão no Brasil, Exigindo Ação do STF
Um relatório divulgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), aponta que o Brasil não tem cumprido os critérios internacionais de defesa da liberdade de expressão. A ADF International, organização jurídica americana focada na defesa desse direito fundamental, considera o documento um ponto de partida crucial para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a implementar mudanças significativas.
Pedro Vaca, titular da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE), esteve no Brasil em fevereiro para coletar informações. Durante sua visita, Vaca dialogou com diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, jornalistas, ministros do STF e representantes do governo Lula, abordando os desafios enfrentados em relação à censura no país.
Julio Pohl, consultor jurídico da ADF, reconhece que o relatório pode conter distorções políticas, mas enfatiza que seu principal mérito é destacar claramente os abusos e censuras perpetrados pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na aplicação das leis. A ADF International acredita que o documento é um avanço para a proteção da democracia brasileira e que as autoridades devem usar o relatório para exigir o alinhamento do STF com o Estado de Direito, cumprindo as obrigações internacionais de direitos humanos.
Erosão de Conceitos e Medidas Autoritárias em Debate
O relatório da CIDH levanta preocupações sobre a falta de clareza em definições como “desinformação” e “discurso de ódio”, frequentemente utilizadas para justificar a remoção de conteúdos online sem a devida notificação aos acusados. A organização alerta que a permanência de certas medidas adotadas pelo STF pode caracterizar práticas de regimes autoritários.
Adicionalmente, o documento defende a importância da imunidade parlamentar como salvaguarda para que deputados e senadores possam expressar suas opiniões sem receio de punições. A exigência de que o sigilo em processos judiciais seja uma exceção, e não a regra, também é um ponto salientado para garantir maior transparência.
Controvérsias e a Visão Política do Relator
Apesar das críticas à atuação do STF, o relatório apresenta pontos controversos, como a classificação dos atos de 8 de janeiro como tentativa de golpe de Estado. A CIDH também sugere que a atuação inicial do STF foi fundamental para “prevenir adequadamente ataques às instituições democráticas”.
Para Julio Pohl, essas considerações representam uma “visão particular e política do relator”, que se distancia do objetivo central do documento. Pohl argumenta que tais declarações são irrelevantes, pois o foco principal do relatório é evidenciar o ambiente propício à censura no Brasil, independentemente das motivações políticas por trás de eventos específicos. O consultor jurídico da ADF reitera que o documento, em sua essência, demonstra o descumprimento das obrigações internacionais de direitos humanos pelo governo e pelas autoridades brasileiras.
Sugestões para um Judiciário Mais Transparente e Respeitoso à Liberdade de Expressão
Entre as 22 sugestões apresentadas por Pedro Vaca, a maioria se destina ao Poder Judiciário brasileiro. As recomendações incluem a restrição do uso do sigilo judicial a casos excepcionais, a adoção de maior transparência no acesso à informação, a limitação de medidas cautelares que restrinjam a liberdade de expressão e a obrigatoriedade de justificar claramente os motivos de qualquer restrição imposta.
O parecer também cita um relatório da relatora especial das Nações Unidas para Liberdade de Expressão, Irene Khan. Publicado em junho de 2025, o documento de Khan aponta que, embora as diretrizes judiciais pós-eleições de 2022 tenham coibido atos antidemocráticos, elas também geraram preocupações na sociedade civil devido a excessos, como remoções forçadas de postagens e bloqueios confidenciais de perfis por parte do tribunal eleitoral.
Censura e o Risco à Democracia: Casos Emblemáticos
Um dos pontos centrais abordados pelo relatório é a forma como o STF, ao tentar proteger a fala e a democracia com medidas provisórias, acabou por torná-las permanentes, colocando em risco a própria democracia que buscava salvaguardar. Essa dinâmica é vista como um paradoxo preocupante.
Casos de censura citados no relatório incluem a proibição da exibição do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da Brasil Paralelo, e o bloqueio de publicações críticas a Lula dias antes do segundo turno das eleições de 2022. Pohl conclui que a maneira como o STF e outras autoridades têm exercido o poder para censurar ou prevenir atos antidemocráticos, paradoxalmente, está colocando em risco a proteção da democracia.
