Filho de Lewandowski atuou no STJ para liberar consignados de financeira ligada ao Banco Master em meio a investigações
O advogado Enrique de Abreu Lewandowski, filho do então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2025, defendendo a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Esta empresa está sob investigação por fraudes em empréstimos consignados a servidores públicos de Mato Grosso e é apontada como fornecedora de créditos que acabaram integrando carteiras do Banco Master.
Na época, Ricardo Lewandowski ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. A coincidência temporal não configura ilegalidade, mas ganha relevância no contexto das apurações que envolvem o Banco Master. O banco, ainda sob o comando de Daniel Vorcaro, teria pago cerca de R$ 5 milhões ao escritório ligado à família do ex-ministro no mesmo período, e empresas associadas à cadeia de crédito consignado sob suspeita.
Conforme apuração da Gazeta do Povo, Ricardo Lewandowski negou qualquer conhecimento sobre o recurso no STJ. Ele também afirmou ter se afastado da advocacia, como determina a legislação. A assessoria de Enrique Lewandowski não retornou o contato até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para posicionamentos.
Atuação de Enrique Lewandowski em favor da Capital Consig
A atuação de Enrique Lewandowski foi identificada através de consulta à base pública de processos do STJ. Um pedido de tutela cautelar antecedente protocolado pela Capital Consig contra o estado de Mato Grosso questionava a suspensão do cadastro da empresa para concessão de empréstimos consignados. Enrique Lewandowski figurava como advogado da companhia no processo.
A tutela cautelar é um instrumento jurídico de urgência para evitar danos imediatos. No pedido, a Consig buscava suspender os efeitos da decisão administrativa que interrompeu a contratação de novos consignados e os descontos em folha de contratos existentes. O pedido, no entanto, não foi aceito.
O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, negou a liminar sem analisar o mérito. Ele entendeu que a Corte ainda não tinha competência para apreciar o caso naquele estágio processual. A suspensão dos consignados pelo governo de Mato Grosso ocorreu após denúncias de irregularidades.
Irregularidades na cadeia de crédito consignado e o papel do Banco Master
Um dos principais indícios levantados foi a suspeita de que a Consig teria repassado aos servidores valores inferiores aos previstos nas cédulas de crédito bancário (CCBs). Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) reforçou essas suspeitas, apontando inconsistências em grande parte dos contratos analisados. Apenas 27.331 de 90.149 contratos analisados não apresentaram irregularidades.
Um relato do Banco Central ao Ministério Público Federal em julho de 2025 indicou que os créditos consignados sob suspeita circularam por uma cadeia de empresas até chegar a grandes instituições financeiras. O fluxo começou na Capital Consig, que repassava parte dessas carteiras à Cartos Sociedade de Crédito Direto.
A Cartos, por sua vez, cedeu esses contratos à Tirreno Consultoria. Entre janeiro e junho de 2025, a Tirreno teria “vendido” cerca de R$ 6,7 bilhões em operações de crédito ao Banco Master. Em um intervalo menor, de janeiro a maio de 2025, o Master revendeu essas mesmas carteiras ao Banco de Brasília (BRB) por R$ 12,2 bilhões, incluindo um prêmio de R$ 5,5 bilhões.
Investigações apontam indícios de insubsistência e falhas documentais
Apurações do governo de Mato Grosso e do TCE-MT apontaram graves irregularidades nos contratos da Consig. Entre elas, indícios de falsificação, valores depositados inferiores aos registrados nas CCBs e cessão de operações a empresas sem autorização.
O Banco Central já havia comunicado ao Ministério Público Federal que essas operações apresentavam indícios de insubsistência. Isso significa que não havia comprovação adequada da existência real dos contratos nem da efetiva liberação dos recursos aos supostos tomadores. Em testes técnicos, o BC não identificou fluxo de recursos compatível com os empréstimos informados.
Em outra amostra de 100 CCBs fornecidas pelo BRB, o regulador encontrou campos de conta não preenchidos, depósitos realizados até 180 dias após a emissão dos contratos e valores creditados significativamente superiores aos registrados nas cédulas. As apurações seguem em andamento.
BRB rever operações e busca minimizar impactos de carteiras problemáticas
O Banco de Brasília (BRB) passou a adquirir carteiras do Banco Master de forma intensificada a partir de novembro de 2024. Essas carteiras incluíam operações de crédito consignado que não haviam sido originalmente concedidas pelo próprio banco vendedor. Ao aprofundar a supervisão, o Banco Central identificou que essas carteiras apresentavam os mesmos problemas estruturais apontados nas fases anteriores da cadeia.
Em testes, o BC constatou ausência de documentação capaz de comprovar a existência dos contratos e falhas na rastreabilidade financeira. Diante do risco de absorção de créditos sem lastro, o BRB exigiu documentos adicionais, contratou auditoria independente e firmou garantias suplementares no valor de R$ 16,1 bilhões.
Em nota, o BRB informou que está em curso a venda de ativos originários do Master e que os recursos podem evitar impactos na provisão. O banco reafirmou seu compromisso com transparência, solidez e integridade.
