STF: Código de Ética Ignorado, Princípios da ONU Aplicados a Juízes
Em uma decisão que levanta questionamentos sobre a isonomia dentro do judiciário brasileiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) optaram por rejeitar a criação de um código de ética específico para a Corte. Contudo, paradoxalmente, a mesma magistratura tem, nos últimos anos, utilizado um manual de conduta internacional para julgar juízes de primeira instância e desembargadores de tribunais estaduais.
A norma em questão são os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2001. Estes princípios detalham a importância da independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade e competência (diligência) na atuação dos magistrados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia se inspirado nesses preceitos para elaborar seu próprio Código de Ética da Magistratura em 2008.
A peculiaridade reside no fato de que, desde 2006, os próprios ministros do STF decidiram que não se submetem à fiscalização do CNJ. Apesar disso, as decisões mais recentes revelam que os ministros invocam os Princípios de Bangalore como base para manter sanções aplicadas a juízes e desembargadores, incluindo afastamentos e aposentadorias compulsórias, em casos de infrações éticas como parcialidade em julgamentos ou conflitos de interesse. Conforme apurado, mais de uma dezena de decisões do STF chancelam os princípios da ONU para magistrados comuns, inclusive em situações cujas condutas guardam semelhanças com as de alguns ministros cujas condutas têm sido questionadas.
A Tentativa de Fachin e a Resistência Interna
Desde que assumiu a presidência do STF no ano passado, o ministro Edson Fachin tem buscado aprovar um código de ética para a Corte, visando mitigar a crise de credibilidade que afeta o tribunal. A eclosão do caso Master, que envolveu revelações sobre as relações de ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com figuras ligadas ao banco, intensificou essa iniciativa. Toffoli viajou em jatinho particular com o advogado de um ex-diretor investigado, enquanto Moraes teria tratado do caso com o presidente do Banco Central, mesmo com sua esposa mantendo um contrato milionário com a instituição.
Em resposta às cobranças por esclarecimentos, os ministros reagiram criticando os questionamentos. Alexandre de Moraes, por exemplo, argumentou que os magistrados são a categoria com mais restrições e que, fora dos julgamentos, suas atividades se limitam a aulas e palestras. Ele defendeu a permissão para que juízes sejam sócios acionistas de empresas, desde que não ocupem cargos de direção. Nenhum dos ministros, contudo, explicou as relações de parentes com executivos do Banco Master, em um claro sinal de que o código de ética proposto por Fachin não encontra eco entre todos os membros da Corte.
Princípios de Bangalore: Imparcialidade e Percepção Pública
Um dos pilares fundamentais dos Princípios de Bangalore é a exigência de que os juízes não apenas julguem com imparcialidade, mas que também sejam percebidos como imparciais pela sociedade. A normativa da ONU enfatiza que um juiz deve estar livre de influências indevidas e que sua conduta deve reafirmar a fé pública na integridade do Judiciário. A máxima “a justiça não deve meramente ser feita, mas deve ser vista como tendo sido feita” resume essa perspectiva.
O princípio da imparcialidade, conforme os Princípios de Bangalore, dita que um juiz deve se considerar impedido de participar de casos em que não possa decidir de forma imparcial ou quando possa parecer a um observador razoável que não está habilitado a fazê-lo. Essa preocupação com a percepção externa da imparcialidade tem sido um ponto central em decisões do STF que aplicam a norma da ONU a magistrados de instâncias inferiores.
Precedentes: Ministros Citam ONU em Julgamentos Cruciais
Em 2023, o ministro Edson Fachin, ao votar pela manutenção de uma regra do Código de Processo Civil que proibia juízes de julgar casos envolvendo escritórios de advocacia de seus parentes, citou os Princípios de Bangalore. Embora tenha sido voto vencido, a sua invocação demonstra a relevância do manual da ONU no debate ético judicial. Anteriormente, outros ministros já haviam se apoiado nos preceitos internacionais.
Um caso notório ocorreu em 2021, quando sob a liderança do ministro Gilmar Mendes, o STF declarou o ex-juiz e senador Sergio Moro parcial no julgamento do triplex contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gilmar Mendes citou explicitamente a definição de imparcialidade dos Princípios de Bangalore em sua fundamentação, destacando a importância da isenção para a garantia de uma defesa efetiva e para a proteção dos direitos humanos.
Em outra ocasião, em fevereiro do ano passado, Gilmar Mendes voltou a elogiar o código da ONU ao afastar um desembargador de um processo de lavagem de dinheiro. Mendes ressaltou que os Princípios de Bangalore foram criados para combater a perda de confiança nos sistemas judiciais devido a casos de corrupção ou parcialidade.
Exemplos Concretos de Aplicação dos Princípios de Bangalore
As decisões do STF confirmando punições do CNJ a magistrados, com base nos Princípios de Bangalore, são diversas. Em 2023, Dias Toffoli manteve a aposentadoria de um desembargador de Roraima acusado de favorecer o então governador do estado em diversos processos, inclusive atuando para o arquivamento de acusações e intermediando negociações de valores vultosos com o estado. A decisão do CNJ, ratificada por Toffoli, citou a definição da ONU sobre imparcialidade, que exige que ela seja uma questão de fato e de percepção razoável.
Ainda em 2024, Luiz Fux validou a punição de um juiz de Goiás que gravou um vídeo questionando a segurança das urnas eletrônicas ao lado de Eduardo Bolsonaro. Fux destacou o “manifesto direcionamento político” do juiz e a sua falta de zelo com a premissa de que um juiz deve ser livre de qualquer inclinação que possa afetar sua habilidade de julgar independentemente, um princípio alinhado aos preceitos da ONU.
Também em 2024, Kassio Nunes Marques manteve a aposentadoria de um juiz de Rondônia punido por exercer atividade empresarial na gestão de postos de combustíveis, apresentando-se como “juiz de direito” em negociações privadas. O ministro citou o princípio de integridade de Bangalore na decisão. Por fim, em 2025, Cármen Lúcia manteve a aposentadoria de uma desembargadora trabalhista acusada de cobrar propina para manter um leiloeiro oficial no cargo, lembrando que um juiz age com abuso de poder ao tomar vantagem do cargo para ganho pessoal, conforme destacado em trecho da decisão do CNJ pela ministra.
