AGU Luta Contra Liberação de Bolsa Família em Apostas Esportivas
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibilizou o bloqueio de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas online, as conhecidas “bets”. A AGU argumenta que o bloqueio integral do CPF é a única medida eficaz para proteger o dinheiro de famílias vulneráveis.
Em 2024, Fux havia determinado que o governo impedisse o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em sites de apostas. O Ministério da Fazenda implementou normas para proibir novos cadastros e encerrar contas existentes, baseando-se no CPF dos usuários.
No entanto, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu, alegando que as regras do governo iam além da decisão do STF ao incluir o bloqueio de contas já ativas. Em dezembro de 2025, Fux atendeu ao pedido da ANJL, suspendendo temporariamente parte das normas. A proibição passou a valer apenas para novos cadastros, permitindo apostas com valores que excedessem os benefícios sociais.
Impossibilidade Técnica de Separação de Valores
A AGU sustenta que a tecnologia atual não permite identificar a origem específica do dinheiro usado nas apostas. Conforme notas técnicas da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), os valores financeiros possuem “natureza fungível”. Isso significa que, como o dinheiro é intercambiável, uma vez depositado na conta do cidadão, é impossível distinguir se o valor apostado provém do Bolsa Família, do BPC ou de outras fontes de renda, como trabalhos informais ou doações.
O Código Civil define bens fungíveis como aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, sendo o dinheiro o exemplo mais comum. Essa característica torna inviável separar o uso de recursos públicos de particulares em uma mesma conta bancária.
Solução do Bloqueio Total de CPF é a Mais Viável
Para a AGU, a solução implementada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que consiste no **bloqueio total do CPF** do beneficiário nas plataformas de apostas, é a única opção tecnicamente eficaz e disponível no momento. Essa medida visa atender à ordem de Fux de proteger o orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade social.
O órgão ressalta que o comando judicial para desbloquear contas na parte que excede o valor do Bolsa Família e do BPC é inexequível. A AGU aponta dois outros obstáculos significativos para cumprir a determinação judicial.
Primeiro, os sistemas atuais foram desenvolvidos para tratar todos os beneficiários de forma uniforme. Eles não possuem a capacidade técnica de diferenciar, em tempo real, novos cadastros daqueles já existentes, nem de separar o uso de fundos provenientes de benefícios sociais de outras fontes de renda. Essa uniformidade dificulta a aplicação de bloqueios parciais.
Segundo, o compartilhamento de dados detalhados sobre beneficiários e seus cartões com empresas privadas, como as casas de apostas, é estritamente vedado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa restrição se deve ao caráter exclusivamente lucrativo e privado dessas operadoras, que não possuem legitimidade legal para acessar informações sensíveis de programas sociais.
TCU Concorda com o Mecanismo de Bloqueio
O recurso da AGU também destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) já validou o mecanismo de bloqueio via CPF. O TCU considerou essa abordagem uma “solução regulatória robusta” para preencher uma lacuna normativa existente sobre o tema, garantindo a fiscalização sem penalizar o beneficiário com a perda do auxílio.
O TCU entende que a responsabilidade pela fiscalização deve recair sobre as plataformas de apostas. A questão central é como garantir que os recursos do Bolsa Família e do BPC não sejam utilizados em apostas, protegendo os mais vulneráveis. Este impasse está previsto para ser discutido em uma audiência de conciliação agendada para esta terça-feira, 10 de julho.
A AGU pede, portanto, o restabelecimento da eficácia plena das normas que impõem o bloqueio integral via CPF. A Advocacia-Geral argumenta que esta é a medida mais proporcional e eficaz para garantir a proteção dos cidadãos mais vulneráveis, considerando o impacto negativo das apostas online na saúde mental e nas finanças familiares.
