STJ veta intimação de Alexandre de Moraes em ação movida por Rumble e Trump Media nos EUA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante nesta terça-feira (4), negando um pedido do governo dos Estados Unidos que visava intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O pedido estava atrelado a uma ação judicial movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media nos Estados Unidos. O processo acusa o ministro brasileiro de censura por determinar a remoção de conteúdos publicados na Rumble.
Com essa negativa, o caso no STJ, que tramitava em sigilo, caminha para o arquivamento, embora ainda haja a possibilidade de recurso por parte do governo americano. A decisão marca um ponto relevante na relação jurídica entre Brasil e Estados Unidos em casos envolvendo magistrados brasileiros e plataformas internacionais. Conforme informação divulgada pelo jornal Estado de S. Paulo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado contra o governo americano, argumentando que não é possível punir magistrados por atos praticados no exercício da função.
Entenda a ação da Rumble contra Alexandre de Moraes
A ação nos Estados Unidos, movida pela Rumble e pela Trump Media, alega que Alexandre de Moraes, ao determinar a remoção de conteúdos, teria praticado censura. Diante disso, a empresa busca que todas as determinações do ministro brasileiro sejam desconsideradas em território americano.
Este não é o primeiro embate entre o ministro e a plataforma. As decisões de Moraes envolvendo a Rumble já haviam resultado em uma sanção pela Lei Magnitsky, que foi posteriormente revertida após negociações entre os dois países. A acusação central é que o ministro teria ultrapassado sua jurisdição, afetando cidadãos americanos com os bloqueios de conteúdo.
O que diz a Justiça brasileira sobre cartas rogatórias
No STJ, a análise da carta rogatória, instrumento que permite que um país solicite a outro a realização de atos processuais, começou em agosto de 2025. Diferentemente da carta precatória, utilizada entre tribunais de um mesmo país, a carta rogatória depende de acordos de cooperação entre nações e está sujeita a negativas.
Durante a sessão no STJ, os ministros negaram um pedido de sustentação oral da Advocacia-Geral da União (AGU). A justificativa foi a ausência de previsão legal para que as defesas se manifestem em cartas rogatórias, reforçando o rito específico desse tipo de cooperação internacional.
Posição da PGR e próximos passos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou favoravelmente ao Brasil, argumentando que a punição de magistrados por atos funcionais não é cabível. Essa manifestação da PGR reforça a tese de que as decisões de Alexandre de Moraes foram tomadas dentro de suas atribuições legais.
Com a negativa do STJ, a tendência é que o processo seja arquivado. No entanto, o governo dos Estados Unidos ainda possui a prerrogativa de recorrer da decisão, o que pode prolongar a discussão sobre a atuação do ministro brasileiro em território estrangeiro.
