Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal, definindo novos rumos para o combate ao crime no país.
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na segurança pública ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto, que passou por diversas alterações, agora segue para análise no Senado Federal, com mudanças significativas em relação à sua versão original.
Um dos pontos centrais do debate foi a exclusão da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa decisão foi resultado de um acordo entre o governo e a oposição, viabilizando a aprovação da PEC naquela noite.
Apesar do avanço na matéria de segurança, o governo sofreu uma derrota com a retirada do texto a proposta de reformulação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que visava transformá-la em Polícia Viária Federal, expandindo sua atuação para hidrovias. A matéria foi divulgada conforme informação do portal UOL.
PEC da Segurança Pública: O que muda com a nova proposta?
A PEC da Segurança Pública, originada de uma proposta do ex-ministro Ricardo Lewandowski e consolidada pelo relator Mendonça Filho (União-PE), introduz novas tipificações e endurece penas para crimes específicos. O presidente da Casa, Arthur Lira, destacou as articulações para o consenso.
Uma das novidades é a criação do crime de “organização criminosa de alta periculosidade”, inspirada no PL antifacção. O objetivo é impor um tratamento mais rigoroso a milícias e facções criminosas, buscando maior eficiência no combate a essas estruturas.
Após a promulgação, a PEC prevê a criação de uma integração entre os órgãos estaduais de segurança, mediada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Além disso, haverá aumento de penas para os crimes de estupro, feminicídio e estupro de vulnerável, reforçando a proteção a grupos mais suscetíveis.
Oposição critica texto e alerta para riscos de perseguição social
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) manifestou sua contrariedade ao texto final da PEC. Segundo ela, a proposta é genérica e pode abrir brechas para a “perseguição de lideranças sociais”.
A parlamentar argumenta que a determinação de que condenados por organização criminosa, ao utilizarem violência ou grave ameaça, deverão ser encaminhados a penitenciárias de segurança máxima, com restrição à progressão de pena, pode ser mal interpretada e aplicada de forma arbitrária.
A federação composta por PSOL e Rede orientou seus parlamentares a votarem contra a PEC. O líder Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que uma abordagem excessivamente punitivista, na atual conjuntura socioeconômica brasileira, tende a acentuar o encarceramento de jovens pobres, negros, e de comunidades periféricas.
Governo defende protagonismo e cita impactos em profissionais de segurança
Em defesa do protagonismo do governo na elaboração da PEC, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) fez um paralelo com a reforma da Previdência. Ela argumentou que essa medida anterior afetou diretamente os profissionais de segurança pública, sugerindo que a nova PEC busca justamente garantir direitos e melhores condições para esses trabalhadores.
A discussão sobre a PEC da Segurança Pública evidencia a complexidade do tema e a necessidade de equilibrar medidas de combate ao crime com a garantia de direitos fundamentais e a proteção de grupos vulneráveis, um debate que continua no Senado Federal.
