STF encerra CPMI do INSS: Comissão finaliza trabalhos neste sábado após decisão apertada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, derrubar a liminar do ministro André Mendonça que autorizava a prorrogação da CPMI do INSS. Com isso, a comissão parlamentar de inquérito deverá ser encerrada na data originalmente prevista, 28 de março, neste sábado.
A decisão do plenário do STF reverteu a posição de Mendonça, que buscava manter sua decisão e foi acompanhado apenas pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin, divergiram do relator.
A controvérsia girou em torno da prorrogação das atividades do colegiado, que o STF considerou ser um assunto interno do Congresso Nacional. A legislação, segundo a maioria, veda a prorrogação “automática” dos trabalhos de CPIs. As informações são do portal G1.
Relatório da CPMI do INSS será apresentado nesta sexta-feira
Diante da decisão do STF e da não manifestação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, quanto à leitura do requerimento de prorrogação, a CPMI do INSS deve ter seus trabalhos encerrados. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), já anunciou que o relatório final será apresentado nesta sexta-feira, 27 de março.
A decisão liminar de Mendonça, que havia sido monocrática, foi levada a referendo do plenário. Viana havia declarado a prorrogação dos trabalhos após o fim do prazo de 48 horas dado pelo ministro, diante da omissão de Alcolumbre. Mendonça justificou sua decisão citando o direito das minorias de exercerem sua vontade na instalação e prorrogação de comissões, especialmente em casos de fraudes bilionárias contra vulneráveis.
Ministros divergem sobre poderes e limites das CPIs
O ministro Flávio Dino, ao abrir a divergência, ressaltou que o debate era estritamente de direito positivo e não sobre a importância da investigação das fraudes. Ele enfatizou que o poder excepcional do Congresso não é ilimitado e que a legislação não admite prorrogações automáticas e sucessivas.
O ministro Gilmar Mendes reforçou que prorrogações indevidas ou sem critério ferem o devido processo legal. Alexandre de Moraes complementou que, enquanto a criação de uma CPMI pode ser um direito da minoria, sua prorrogação é um direito da maioria, e que a CPMI do INSS quebrou sigilos “na baciada”, de forma indiscriminada.
Críticas sobre quebra de sigilo e vazamentos marcam sessão
Gilmar Mendes também criticou veementemente a quebra de sigilos sem fundamentação por parte da CPMI, classificando-a como inconstitucional e deplorável. Ele direcionou suas críticas aos parlamentares presentes, lembrando que autoridades judiciais decidem com base em fundamentos.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), reconheceu a gravidade dos vazamentos, mas rebateu o tom de Mendes, afirmando que “juiz tem que ter decência”. Ele lamentou que a não prorrogação favoreça setores investigados, como o sistema financeiro, e que o relatório final será técnico, independentemente de apoio político.
Parlamentares expressam frustração e criticam decisão do STF
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), autor do pedido de prorrogação, classificou a decisão do STF como um “golpe contra a investigação” e expressou frustração. Ele criticou uma suposta maioria no STF contrária às investigações e defendeu a necessidade de aprimoramentos na legislação das CPIs.
A divergência sobre o marco inicial da contagem do prazo de 48 horas estabelecido por Mendonça gerou desentendimentos entre parlamentares, levando a um questionamento oficial ao STF. A Corte definiu que o prazo começou a contar às 10h18 de terça-feira, 24 de março.
