Fachin rejeita recurso da CPI e mantém suspensão de quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou nesta sexta-feira (27) um recurso da CPI do Crime Organizado que visava restabelecer a quebra de sigilo da Maridt Participações. A empresa é ligada ao ministro Dias Toffoli, membro da Corte.
A decisão de Fachin impede, por ora, que a CPI acesse informações bancárias, fiscais e telefônicas da Maridt. A comissão parlamentar já havia aprovado a quebra desses sigilos, mas uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes suspendeu a medida, levando a CPI a recorrer ao presidente do STF.
A intervenção de Fachin, segundo ele, se baseia na jurisprudência do STF, que não admite, como regra, a suspensão de decisões tomadas por outros ministros. Ele ressaltou que a suspensão deve ser uma medida **excepcional e restrita**, visto que não há hierarquia entre os membros da Corte. A informação foi divulgada pelo g1.
Entenda o caso da Maridt e a ligação com Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli já reconheceu ser sócio da Maridt Participações. No entanto, ele afirma que sua participação na empresa é **meramente societária**, sem envolvimento direto na administração. Essa função, segundo o ministro, é exercida por outros membros de sua família.
A Maridt esteve envolvida em operações com o fundo de investimento Arleen, ligado ao Banco Master. Entre os empreendimentos associados à empresa, destaca-se o resort Tayayá, localizado em Ribeirã o Claro (PR). Este resort foi vendido no final de 2025 a um advogado que já prestou serviços para a JBS.
CPI critica decisão e alega limitação das investigações do Congresso
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), manifestou sua insatisfação com a decisão de Gilmar Mendes, que suspendeu a quebra de sigilo. Segundo Contarato, essa suspensão **limita o avanço das investigações** conduzidas pelo Congresso Nacional, que possui prerrogativa constitucional para tal.
Na decisão que suspendeu a medida, Gilmar Mendes argumentou que o pedido da CPI carecia de **fundamentação concreta e de provas robustas** que justificassem a quebra de sigilo. Ele classificou o requerimento como baseado em uma narrativa e justificativas consideradas “falhas, imprecisas e equivocadas”.
Próximos passos: Plenário do STF analisará a decisão
A decisão do decano Gilmar Mendes sobre a suspensão da quebra de sigilo da Maridt Participações **ainda será submetida à análise do plenário do STF**. O julgamento pelo colegiado definirá se a suspensão será mantida ou revertida, impactando diretamente o curso das investigações da CPI do Crime Organizado.
A controvérsia levanta debates sobre os limites da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito e a autonomia das decisões judiciais dentro do Supremo Tribunal Federal. O desfecho desta questão poderá estabelecer **precedentes importantes** para futuras investigações.
