Lewandowski avança com dados criminais enquanto PEC da Segurança segue travada
Em uma medida que contorna a paralisação de projetos importantes no Congresso, o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, deu um passo significativo na organização de informações criminais no país. Duas portarias assinadas nesta segunda-feira (5) oficializaram a criação do Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.
Essas iniciativas, que estavam previstas na chamada PEC da Segurança, agora ganham vida por meio de atos administrativos do Ministério da Justiça. A decisão surge em um momento em que a votação de propostas cruciais para o setor de segurança pública está adiada, gerando expectativas sobre os próximos passos do governo.
A criação desses sistemas visa a **otimizar a persecução penal**, **auxiliar o Judiciário** e fornecer **base para políticas públicas de segurança**. A iniciativa busca, ainda, **aumentar a segurança jurídica** e a **eficiência investigativa**, especialmente em casos que envolvem o reconhecimento de suspeitos. Conforme informação divulgada pelo Ministério da Justiça, a medida busca dar celeridade e precisão aos processos criminais.
Sinic: a nova espinha dorsal dos dados criminais brasileiros
O Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) promete ser a **fonte centralizada para a emissão de certidões criminais**. Ele substituirá os documentos atualmente expedidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação de todo o país. A base de dados do Sinic incluirá informações sobre pessoas condenadas por diversos crimes, garantindo um panorama mais completo e atualizado.
O Ministério da Justiça destacou que o Sinic dará **apoio à persecução penal**, auxiliará a atuação do Judiciário e servirá de base para a formulação de políticas públicas de segurança. A ambição é que a nova base nacional se torne a **única fonte oficial** para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, simplificando processos e **evitando divergências de informações**.
Padronização no reconhecimento de pessoas para mais segurança jurídica
Paralelamente, o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais foi instituído com o objetivo de **subsidiar e padronizar os procedimentos de investigação**. A iniciativa, que será utilizada pela Polícia Federal, Civil e Força Nacional de Segurança Pública, visa garantir maior **segurança jurídica** no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova.
O reconhecimento de pessoas é definido, segundo a portaria, como o procedimento formal, realizado com as devidas cautelas, pelo qual a vítima ou testemunha de um crime indica o possível autor da infração. A **adesão a este protocolo** será um critério técnico para a **priorização do repasse de recursos federais** do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados a ações de polícia judiciária relacionadas a esse tipo de procedimento.
PEC da Segurança e PL Antifacção aguardam retorno do recesso
Enquanto o Ministério da Justiça avança com a criação de sistemas de dados criminais, a tramitação da PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança, e de outras propostas relevantes, como mudanças no projeto de lei antifacção (PL 5582/25), seguem **paralisadas no Congresso**. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, adiou a votação dessas matérias para após o recesso parlamentar, previsto para retornar em fevereiro.
A expectativa é que, com a volta dos trabalhos legislativos, essas pautas ganhem novamente destaque. A implementação dos novos sistemas de dados criminais pelo Ministério da Justiça, no entanto, demonstra a determinação do governo em **avançar na área da segurança pública**, mesmo diante dos desafios e **impasses políticos** que afetam a aprovação de leis mais abrangentes.
