Alessandro Vieira pede arquivamento de ação de Gilmar Mendes na PGR e alega ‘imprestabilidade’ do pedido
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o arquivamento da representação movida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa de Vieira argumenta que o pedido de Gilmar Mendes é “imprestável”, citando inclusive a própria jurisprudência do ministro para reforçar a tese de **imunidade parlamentar absoluta** para manifestações feitas dentro das Casas Legislativas.
Conforme divulgado pelo senador em suas redes sociais, a resposta à solicitação de Gilmar Mendes já foi apresentada à PGR, mesmo sem uma intimação formal. Vieira declarou que “quem trabalha com lei e verdade não tem problema em responder qualquer questão”.
Defesa de Vieira cita precedentes de Gilmar Mendes
A argumentação da defesa do senador Alessandro Vieira se baseia em entendimentos anteriores do próprio ministro Gilmar Mendes. Segundo esses precedentes, o Poder Judiciário não teria competência para fiscalizar manifestações de parlamentares no âmbito de uma CPI, pois o Congresso Nacional possui mecanismos próprios para lidar com eventuais desvios de conduta.
Os advogados de Vieira também destacam que o pedido de Gilmar Mendes é peculiar, pois o ministro se apresenta como “ao mesmo tempo requerente e suposto ofendido”. A defesa sustenta que a **imunidade parlamentar** protege as falas de congressistas em seus trabalhos, incluindo relatórios de CPIs.
Proposta de indiciamento e rejeição pela CPI
Vale lembrar que Alessandro Vieira, em seu parecer final como relator da CPI do Crime Organizado, havia proposto o indiciamento de Gilmar Mendes por crime de responsabilidade. A lista de indiciados no parecer original do senador incluía também o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
No entanto, essa proposta de indiciamento **foi rejeitada pela comissão** por uma votação de seis votos a quatro. Apesar da rejeição, Gilmar Mendes solicitou a investigação de Vieira por suposto abuso de autoridade.
Ausência de ato jurídico afasta materialidade de delito
A defesa de Alessandro Vieira argumenta que, como a CPI foi encerrada sem a aprovação do indiciamento, não houve a produção de um ato jurídico formal que pudesse configurar a materialidade de um delito previsto na Lei de Abuso de Autoridade. A ausência desse ato, segundo a defesa, **afasta qualquer possibilidade de crime**.
Os advogados ainda mencionam outros casos de CPIs que resultaram em indiciamentos, como a CPI da Covid-19, que indiciou o então presidente Jair Bolsonaro, e a CPMI de PC Farias, que levou ao impeachment de Fernando Collor, para reforçar que o indiciamento em CPIs não é uma inovaçã.
