Congresso e STF em 2025: Um ano de tensões e decisões que moldaram o cenário político brasileiro
O ano de 2025 foi palco de intensos embates entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil. A Câmara dos Deputados protagonizou diversas votações que desafiaram o Supremo Tribunal Federal (STF), resultaram em vitórias e derrotas para o governo Lula (PT) e apresentaram propostas com forte impacto nas contas públicas e na vida dos brasileiros.
Esses confrontos legislativos não apenas refletiram divergências ideológicas e estratégicas, mas também levantaram debates cruciais sobre a separação de poderes, a autonomia do Legislativo e os limites da atuação judicial. Acompanhar essas decisões é fundamental para entender as dinâmicas políticas que moldaram o país.
A seguir, detalhamos os principais projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tensionaram os Poderes em 2025, as posições dos deputados e as consequências dessas votações, conforme informações divulgadas pela imprensa especializada.
PL da Dosimetria: Pena para atos de 8 de janeiro em foco
Em 10 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.162/23, conhecido como PL da Dosimetria. Este projeto propõe alterações nas regras de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, com potencial para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta passou com 291 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção.
Após a aprovação na Câmara, o projeto seguiu para o Senado, onde enfrentou maior resistência. Os senadores alteraram o texto para restringir a redução de penas aos envolvidos no 8 de janeiro, aprovando a versão modificada por 48 votos a 25, com uma abstenção. O projeto foi enviado para sanção presidencial, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já anunciou que pretende vetar a proposta. Caso o veto se concretize, o Congresso terá a prerrogativa de derrubá-lo e promulgar a lei.
PL Antifaçção: Endurecimento contra o crime organizado e debate sobre terrorismo
A sexta versão do substitutivo ao projeto de lei antifacção, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi aprovada pela Câmara com 370 votos a 110. A tramitação foi marcada por embates entre parlamentares e o governo, autor do texto original. Pontos de discórdia incluíram a equiparação de facções a organizações terroristas, defendida pela oposição, e o repasse de verbas para a Polícia Federal.
O relator cedeu em parte, retirando do parecer as mudanças na classificação de facções e no financiamento da PF. No entanto, propôs a criação de um novo tipo penal autônomo, o “domínio social estruturado”, para endurecer penas contra o crime organizado. Ao chegar ao Senado, o projeto foi relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE) e aprovado por unanimidade (64 votos a 0) em 10 de dezembro. Vieira modificou o texto, retornando-o à Câmara, ao descartar o novo tipo penal e propor alterações em leis vigentes, além de instituir o repasse de taxas sobre apostas online ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A análise das mudanças do Senado foi adiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para após o recesso parlamentar em fevereiro de 2026.
PEC da Imunidade: Restrição a investigações e prisões de parlamentares
Em setembro de 2025, a Câmara aprovou, em dois turnos (353 a 134 e 344 a 133), a PEC 3/21, conhecida como PEC da Imunidade ou PEC da Blindagem. A proposta restringia investigações e prisões de deputados e senadores, exigindo autorização prévia da Casa Legislativa para o prosseguimento de ações penais e estendendo o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos.
A aprovação gerou forte reação negativa nas redes sociais e manifestações de rua, levando parlamentares a pedirem desculpas aos eleitores. No Senado, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou o projeto como um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso. A CCJ rejeitou a proposta por unanimidade, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento da matéria, encerrando sua tramitação.
Mandato de Carla Zambelli: STF anula decisão da Câmara
Na madrugada de 11 de dezembro de 2025, a Câmara rejeitou a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório que recomendava a perda do cargo obteve apenas 217 votos favoráveis, aquém dos 257 necessários.
Contudo, menos de 24 horas após a votação, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, anulou a decisão da Câmara e determinou a cassação imediata de Zambelli. A decisão foi referendada unanimemente pela Primeira Turma do STF. Zambelli, presa na Itália desde julho de 2025, renunciou ao mandato dias depois.
Suspensão de ação contra Alexandre Ramagem: Câmara desafia STF
Em maio de 2025, a Câmara já havia desafiado o STF ao aprovar a suspensão da ação penal contra o então deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por 315 votos a favor, 143 contra e 4 abstenções. O PL argumentou que a Constituição permite sustar ações por crimes ocorridos após a diplomação.
A Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que a Câmara não poderia suspender todo o processo. Apenas crimes de dano ao patrimônio vinculados ao 8 de janeiro, ocorridos após a diplomação, poderiam ser suspensos temporariamente. Em setembro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão. Antes do fim do julgamento, ele se mudou para os Estados Unidos. Dois meses depois, Moraes encerrou a ação penal e determinou a perda do mandato. Arthur Lira cumpriu a ordem, declarando a cassação em 18 de dezembro.
Com a decisão oficializada, Ramagem perdeu sua imunidade parlamentar, permitindo ao STF retomar a análise de crimes suspensos. Atualmente, o ex-parlamentar é considerado foragido da justiça, e Moraes solicitou providências para sua extradição.
PL que limita decisões monocráticas do STF: Busca por maior colegialidade
Em outubro de 2025, a Câmara aprovou o PL 3.640/23, que visa limitar decisões monocráticas do STF e restringir ações contra partidos pequenos na Corte. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor. A proposta exige que ministros justifiquem decisões individuais e as submetam ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade. O texto também estabelece regras para o julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
O projeto ainda aguarda análise do Senado, que aprovou uma proposta semelhante em novembro de 2023 (PEC 8/2021), também visando restringir decisões monocráticas.
Derrota do governo: Câmara derruba “MP da Taxação”
Em outubro, a Câmara derrubou a Medida Provisória 1.303/25, apelidada de “MP da Taxação”, considerada crucial pelo governo Lula para fechar as contas de 2026. Os parlamentares aprovaram um requerimento de retirada de pauta por 251 votos a 193, sem analisar o mérito da proposta. Como o texto estava prestes a perder a validade, não chegou a ser analisado pelo Senado.
Isenção do IR: Vitória do governo aprovada por unanimidade
Em contraste com a “MP da Taxação”, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi aprovada por unanimidade pelos deputados no início de outubro. O projeto de lei 1087/2025, de autoria do governo Lula, recebeu 493 votos a favor e nenhum contra.
A proposta também foi aprovada por unanimidade no Senado. Em meio a crises com o Congresso, Lula sancionou a isenção em cerimônia no Palácio do Planalto, sem a presença dos presidentes da Câmara e do Senado.
Derrubada do aumento do IOF: Congresso contra medida governamental
A Câmara aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar o decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no final de junho. Foram 383 votos pela derrubada do texto e 98 a favor da manutenção. O Senado aprovou a proposta de forma simbólica, com o presidente Davi Alcolumbre classificando a decisão como uma derrota para o governo.
