Congresso promulga PL da Dosimetria com impacto restrito, mas STF ainda definirá nuances sobre penas de crimes graves
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, um projeto que gerou intenso debate sobre a redução de penas para condenados em crimes específicos. A votação representa mais um revés para o governo federal no Legislativo.
Inicialmente, o projeto visava alterar regras de progressão de regime para diversos crimes, incluindo aqueles ligados aos atos de 8 de janeiro. No entanto, trechos cruciais foram declarados prejudicados, evitando conflitos com leis mais recentes.
Apesar da promulgação do texto, a definição final sobre a duração e o cálculo de penas para casos complexos, como os de 8 de janeiro e crimes hediondos, ainda recai sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme alertam juristas.
Pontos de Conflito Evitados no Congresso
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, declarou prejudicados os artigos que poderiam interferir na progressão de regime para crimes como feminicídio, crimes hediondos e atuação em organizações criminosas. Essa medida evitou um retrocesso em relação à Lei Antifacção, aprovada anteriormente pelo próprio Congresso.
Rodrigo Chemim, doutor em Direito do Estado, explica que a decisão de tornar esses trechos prejudicados garantiu a coerência normativa. Ele ressalta que isso impede que uma legislação mais antiga desconstitua uma política criminal mais recente e rigorosa, preservando a unidade do sistema de execução penal.
Novas Regras para Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
O texto que segue para promulgação foca nas alterações relativas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A principal mudança é na forma de cálculo de penas para réus que cometem múltiplos crimes no mesmo contexto, como ocorreu nas condenações de 8 de janeiro.
Em vez da simples soma das penas, aplica-se agora a pena do crime mais grave, com um aumento proporcional. O projeto também prevê redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
STF Como Árbitro Final na Interpretação das Penas
A advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil, destaca que a nova lei apenas explicita uma lógica já existente no Código Penal: o concurso formal de crimes. Contudo, a interpretação sobre o percentual exato desse acréscimo, e consequentemente o impacto na pena final, ficará a cargo do STF.
No caso de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses pelo STF, a discussão se concentrará na soma das penas. Se o STF aplicar a nova regra de forma rigorosa, a pena total poderia ser reduzida para cerca de 24 anos e 10 meses. Chemim estima que, com a aplicação da pena mais grave acrescida de metade, a pena em regime fechado ficaria em torno de 22 anos e 4 meses.
Com uma pena recalculada, a progressão de regime se torna uma possibilidade. Em um cenário mais rigoroso, Bolsonaro poderia pedir a passagem ao regime semiaberto por volta de 2029, com prazos antecipados para 2028 em caso de remição por trabalho ou estudo. No entanto, o jurista ressalta que o STF é uma “incógnita” e interpretações inesperadas não podem ser descartadas.
Benefícios e Limitações para Manifestantes
Para manifestantes condenados por participação nos atos de 8 de janeiro, sem papel de comando ou financiamento, o projeto pode trazer benefícios através da redução de pena para crimes em contexto de multidão. A pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços.
Katia Magalhães, no entanto, vê esse trecho com cautela, pois a aplicação dependerá de conceitos considerados vagos, como “ato de financiamento” e “papel de liderança”, cujas definições caberão ao Judiciário.
A jurista também lembra que a alternativa mais efetiva para os condenados seria uma anistia, uma prerrogativa exclusiva do Congresso, que “zeraria o jogo”, em vez de uma regra de dosimetria, que é prerrogativa do Judiciário.
