PGR quer reverter mudanças na Lei da Ficha Limpa e pede suspensão de pontos cruciais ao STF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a suspensão de dispositivos alterados na Lei da Ficha Limpa em 2025. A ação, movida pelo partido Rede Sustentabilidade, questiona a Lei Complementar 219/2025, e a ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.
Embora a PGR concorde com a manutenção de grande parte do texto, o órgão pede a anulação ou adequação de pontos específicos. A principal preocupação reside em como a contagem do prazo de inelegibilidade será aplicada, especialmente em casos de condenações por fatos conexos, o que pode gerar insegurança jurídica e impactar a aplicação da lei.
A manifestação da PGR busca garantir a clareza e a efetividade da Lei da Ficha Limpa, evitando interpretações que possam fragilizar o combate à corrupção e a moralidade na política. A decisão do STF sobre esses pontos terá grande relevância para as próximas eleições.
Contagem de inelegibilidade: PGR aponta inconstitucionalidade em mudanças
Uma das mudanças mais criticadas pela PGR diz respeito à contagem do prazo de inelegibilidade em casos de condenações por fatos conexos. A nova lei estabelece que a inelegibilidade começaria a contar a partir da primeira decisão colegiada, e não mais após o trânsito em julgado do processo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou essa alteração inconstitucional.
Segundo Gonet, a mudança **”iguala agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”**. Ele defende que a contagem do prazo de inelegibilidade deve ser suspensa enquanto o candidato estiver com os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal. Isso garante que a punição seja proporcional à gravidade e ao número de infrações.
Insegurança jurídica e lesão ao patrimônio sob escrutínio
Outro ponto questionado pela PGR é a exigência de que a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito constem expressamente no dispositivo da sentença. O procurador-geral pediu a suspensão deste trecho, argumentando que a mudança pode gerar **insegurança jurídica**. A falta de clareza sobre como esses crimes serão tipificados pode abrir brechas para a fragilização da lei.
Gonet também criticou a possibilidade de reconhecer alterações que afastem a inelegibilidade até a data da diplomação. Citando precedentes do STF, ele ressaltou que o **dia da eleição deve ser o marco final** para essas aferições, considerando ilegítima qualquer tentativa de estender esse prazo. Isso visa evitar que candidatos inelegíveis participem do pleito.
Requerimento de Declaração de Elegibilidade: constitucionalidade e impugnação
Apesar das ressalvas, o procurador-geral entendeu que o recém-criado Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) é constitucional. Este documento funciona como uma certidão de elegibilidade que pré-candidatos ou partidos podem solicitar à Justiça Eleitoral antes do registro da candidatura. O RDE visa trazer mais segurança jurídica aos envolvidos no processo eleitoral.
No entanto, Gonet afirmou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) **deve ter legitimidade para impugnar esse “requerimento administrativo calcado em ‘dúvida razoável’ sobre o pré-candidato”**. A proposta é que o MPE tenha o mesmo poder de contestação que a lei já previu para os partidos políticos, garantindo um controle mais rigoroso sobre a elegibilidade.
Teto para inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa é considerado constitucional
Apesar de pedir a suspensão de alguns trechos, Paulo Gonet considerou constitucional o limite de 12 anos para o período de inelegibilidade unificado em casos de múltiplas condenações por ato de improbidade administrativa. Ele defende que o legislador fez uma opção dentro de sua margem de discricionariedade política.
“A alguém ocorrerá que seria preferível uma consequência mais severa, mas não se pode dizer que a que o legislador adotou não se ajusta ao propósito que se liga o instituto da inelegibilidade”, afirmou Gonet. Ele também criticou a visão do partido Rede Sustentabilidade de tratar a Lei da Ficha Limpa como “mínimo indispensável”, considerando que isso **engessa arbitrariamente opções legislativas passadas** e impede o desenvolvimento de novas respostas jurídicas.
