Novos limites para Simples Nacional e MEI geram debate: O que muda e quais os riscos para o crescimento das empresas?
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados promete aumentar significativamente os limites de faturamento para empresas que optam pelo Simples Nacional e para Microempreendedores Individuais (MEI). A medida, que busca atualizar valores congelados desde 2018, tem forte apelo político e empresarial, mas reacende o debate sobre a sustentabilidade do regime tributário e seus efeitos a longo prazo.
A defasagem dos limites atuais tem sido sentida por muitos empreendedores, que se veem obrigados a migrar para regimes mais complexos e com maior carga tributária, mesmo com faturamentos que não refletem um crescimento expressivo, considerando a inflação acumulada. A proposta, se aprovada, visa corrigir essa distorção e aliviar a pressão sobre milhões de pequenos negócios no país.
No entanto, por trás da notícia de um alívio tributário, especialistas apontam uma série de preocupações. A principal delas é a chamada “armadilha do crescimento”, um efeito colateral do desenho atual do Simples Nacional e do MEI, que pode desincentivar a expansão e a produtividade das empresas. Conforme informações divulgadas pela imprensa especializada, a resistência da equipe econômica do governo se deve ao potencial impacto na renúncia fiscal, que pode chegar a R$ 50 bilhões anuais.
A Proposta em Detalhes: O Que Prevê o PLP 108/2021
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, está em regime de urgência na Câmara. A proposta visa ampliar consideravelmente os tetos de faturamento para um universo de 21 a 22 milhões de micro e pequenas empresas, incluindo 16,8 milhões de MEIs. O limite para o MEI saltaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Já as microempresas veriam seu teto subir de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e as empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Adicionalmente, a proposta permite a contratação de até dois empregados por MEI.
O Custo para os Cofres Públicos e a Renúncia Fiscal
A equipe econômica do Ministério da Fazenda expressa preocupação com o impacto financeiro da proposta. Estimativas iniciais apontam para uma renúncia fiscal de até R$ 50 bilhões por ano, valor consideravelmente superior aos R$ 22,7 bilhões projetados pela Consultoria de Orçamento da Câmara. Essa renúncia se soma a um montante já expressivo, com a Fazenda prevendo que os gastos tributários com o Simples e MEI devem alcançar R$ 134,3 bilhões neste ano, representando cerca de 22% dos gastos tributários totais do país.
Essa concentração de incentivos fiscais em regimes simplificados levanta questões sobre a eficiência da política tributária brasileira. A dimensão do Simples Nacional e do MEI é resultado de uma trajetória de crescimento acelerado desde sua criação, consolidando um modelo que, segundo críticos, beneficia empresas de menor produtividade e pode gerar distorções na alocação de recursos.
A “Armadilha do Crescimento”: Quando o Incentivo Se Torna Obstáculo
Especialistas em economia apontam que o desenho atual do Simples Nacional e do MEI cria o que se denomina “armadilha do crescimento”. Samuel Pessôa, pesquisador do FGV-Ibre, explica que o favorecimento tributário excessivo pode funcionar como um subsídio para empresas menos produtivas, desincentivando a busca por maior eficiência e inovação. Isso resulta em uma **má alocação de recursos**, onde capital e trabalho permanecem em atividades menos rentáveis.
Armando Castelar, também do Ibre, reforça essa visão, destacando que a predominância de empresas muito pequenas limita ganhos de eficiência em larga escala. “O MEI mantém o trabalhador por conta própria em vez de em uma empresa que tenha mais escala”, afirma. Essa estrutura, segundo ele, cria **incentivos para a permanência no porte reduzido**, levando empresas a fragmentar suas atividades ou a não crescerem para evitar o aumento da carga tributária.
Outro ponto crítico levantado pelos especialistas é o impacto na Previdência Social. A contribuição ao INSS por parte dos microempreendedores, fixada em 5% do salário mínimo, é considerada inferior ao necessário para custear os benefícios futuros. Isso gera um **passivo crescente para o sistema previdenciário**, transferindo parte do custo para os demais contribuintes. A preocupação com a “pejotização”, ou seja, a substituição de vínculos formais por contratos via MEI para reduzir encargos, também é um alerta para a fragilização do financiamento da seguridade social.
Comparativo Internacional e o Custo para a Sociedade
A escala e o desenho do modelo tributário brasileiro para pequenas empresas não encontram paralelo em economias desenvolvidas. Embora regimes simplificados existam em outros países, eles costumam ter um alcance mais restrito e menor diferença de tributação em relação ao regime geral. Em geral, nessas economias, as empresas maiores, mais produtivas e capitalizadas, concentram a geração de valor, mesmo com as pequenas e médias empresas sendo maioria e grandes geradoras de empregos.
No Brasil, o efeito observado é o oposto, com estruturas pouco produtivas limitando ganhos de eficiência e renda. “Trata-se de um sistema ruim”, avalia Castelar. “Não adianta muito criar emprego de má qualidade.” O custo desses incentivos, em última instância, recai sobre a sociedade, seja por meio de **preços mais altos, menor espaço fiscal para outros investimentos ou por onerar empresas que operam fora desses regimes simplificados**, gerando uma competição desleal.
