O que é litigância abusiva reversa e por que ela é um tema em debate no Brasil?
A discussão sobre a **litigância abusiva reversa** ganhou força com a apresentação do Projeto de Lei 106/2026. O cerne da questão é definir até que ponto a resistência de empresas a precedentes judiciais já consolidados pode ser considerada um ato abusivo.
A proposta visa tipificar a conduta de réus, especialmente grandes litigantes, que insistem em recorrer ou adiar o cumprimento de decisões judiciais já estabelecidas. A justificativa é reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário e impedir o uso estratégico do tempo processual como ferramenta econômica.
No entanto, a matéria exige uma análise jurídica aprofundada, pois a linha entre a **resistência legítima** e o **abuso processual** pode ser tênue. Conforme aponta Janaína Moco, especialista em Direito Empresarial, o debate é legítimo e necessário, mas requer cautela para não comprometer garantias fundamentais.
Precedentes Judiciais: Ferramenta de Uniformização ou Lei Inquestionável?
O Código de Processo Civil de 2015 fortaleceu o sistema de precedentes, estabelecendo a obrigatoriedade de sua observância em determinadas situações. Contudo, é crucial entender que precedentes **não se confundem com a lei em sentido formal**, que é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
Precedentes são interpretações da norma jurídica pelo Judiciário, e como tal, estão sujeitos a **distinção, superação e revisão**. Tratar o questionamento de um precedente como presunção de abuso pode levar a uma rigidez hermenêutica inadequada e estagnar a evolução do direito.
A própria história do direito demonstra que teses jurídicas antes consolidadas foram, com o tempo, revistas. Essa evolução depende, fundamentalmente, da **provocação legítima das partes** e da apresentação de novos argumentos ou contextos fáticos.
O Direito Fundamental de Recorrer e a Evolução do Direito
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o **contraditório e a ampla defesa**, incluindo os meios e recursos a eles inerentes. O direito de recorrer ao Judiciário é parte integrante do devido processo legal, um pilar da democracia.
Interpretações judiciais, mesmo que consolidadas, podem precisar ser aplicadas a novos contextos ou mitigadas por transformações sociais, econômicas e tecnológicas. A **divergência jurídica reiterada**, por si só, não configura abuso.
Um exemplo eloquente dessa necessidade de discussão e revisão de entendimentos é a mudança radical em súmulas relativas ao vínculo empregatício, que revolucionaram o tema, demonstrando a importância do debate de interpretações controversas.
Abusividade: Intenção e Fundamentação são Chaves
A **abusividade** não reside na mera insistência em argumentos, mas sim na presença de um elemento subjetivo qualificado, como a intenção protelatória, fraude, má-fé ou resistência manifestamente infundada. A interposição de recursos com **fundamentação técnica consistente**, mesmo que contrária a um precedente dominante, não se confunde com comportamento ilícito.
O próprio Código de Processo Civil prevê a possibilidade de superação de precedentes e impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, o que inclui a **revisão quando necessária**.
A distinção crucial está entre o exercício fundamentado do direito de defesa e a utilização deliberada do processo para atrasar sem justificativas. Misturar essas categorias gera insegurança jurídica e pode penalizar indevidamente quem busca a revisão de entendimentos.
Governança Jurídica Corporativa e o Equilíbrio Necessário
Empresas com alto volume de litígios operam em um ambiente normativo complexo, com frequentes decisões divergentes e instabilidades interpretativas. A adoção de uma **política recursal estruturada** faz parte da governança jurídica corporativa e não é, por si só, ilícita.
O que se exige é racionalidade, **fundamentação específica** e aderência aos deveres de cooperação e boa-fé processual. O Judiciário precisa ser protegido contra práticas genuinamente protelatórias, mas é igualmente essencial preservar o direito das empresas de questionar interpretações judiciais.
Precedentes orientam e vinculam em casos específicos, mas não substituem o debate jurídico. O contraditório é a mola propulsora da evolução do direito. O verdadeiro fortalecimento da justiça reside em **qualificar a análise**, não em restringir o debate. Combater práticas protelatórias é necessário, mas preservar o direito de questionar interpretações é essencial para a segurança jurídica e a evolução jurisprudencial.
