Moraes aciona Presidência e Congresso sobre Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). A decisão atende a duas ações movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede, que buscam a suspensão imediata da lei.
Os processos, que têm Moraes como relator, foram sorteados nesta sexta-feira. A nova norma, que altera regras para a aplicação de penas, pode impactar diretamente processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e a supostas tentativas de golpe de Estado, beneficiando os envolvidos.
Após o recebimento das informações, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar, antes que o ministro decida sobre o pedido de liminar para suspender a eficácia da lei. A celeridade na cobrança de explicações reflete a preocupação com os potenciais efeitos da norma, conforme divulgado pelo STF.
Controvérsias e Acusações de Inconstitucionalidade
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), na quarta-feira (6), e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, sem a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ABI argumenta que a lei promove a “banalização” de atentados contra a democracia, ao permitir que crimes graves tenham regimes de progressão de pena mais brandos do que delitos comuns.
As ações contestam especificamente o novo artigo 359-M-B do Código Penal, que prevê uma redução de pena de um terço a dois terços para crimes praticados em “contexto de multidão”. A federação PSOL-Rede, por sua vez, sustenta que a atuação coletiva deveria ser um agravante, e não um atenuante, por aumentar o potencial ofensivo e a dificuldade de contenção estatal.
Vício de Bicameralismo e Veto Fragmentado
As entidades que moveram as ações apontam ainda para possíveis vícios no processo legislativo. Segundo elas, o Senado alterou o texto original vindo da Câmara dos Deputados, mas não o devolveu para uma nova análise pelos deputados, o que violaria o princípio do bicameralismo. Essa falha, segundo as entidades, compromete a validade da norma.
Além disso, PSOL e Rede afirmam que o Congresso Nacional apreciou o veto presidencial de forma fragmentada, o que seria inconstitucional quando o veto é total. Essa fragmentação na análise do veto pode configurar mais um ponto de inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria.
Afronta ao Estado Democrático de Direito
A federação PSOL-Rede declarou que “a utilização do poder legislativo para esvaziar seletivamente a responsabilização penal de crimes voltados à ruptura democrática representa afronta direta ao Estado Democrático de Direito e compromete a própria integridade da ordem constitucional brasileira”. A entidade reforça que a norma institui um “regime penal privilegiado” para grupos que atentam contra a “ordem constitucional”, o que seria incompatível com a Constituição Federal.
A Constituição define tais atos como crimes inafiançáveis e imprescritíveis, e a nova lei, ao propor uma flexibilização nas penas, pode ser interpretada como um enfraquecimento da proteção à democracia. A decisão de Moraes sobre a liminar é aguardada com expectativa, pois pode suspender os efeitos da lei antes mesmo de sua aplicação plena.
