Maioridade Penal em Debate: Votação na CCJ da Câmara é Adiadas e Tema Ganha Novo Fôlego
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (18), a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca a **redução da maioridade penal para 16 anos** no Brasil. O tema, que já foi retirado da PEC da Segurança Pública neste ano como estratégia para discussões autônomas, volta a aquecer o debate político e público.
O adiamento ocorreu devido ao início da ordem do dia no plenário, que suspende as votações nas comissões. Caso aprovada, a proposta mudaria a legislação atual, permitindo que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos, com possibilidade de cumprimento de pena em penitenciárias comuns.
A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força após um estupro coletivo de duas crianças em São Paulo, em abril. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é um dos principais defensores da medida, que também encontra apoio no deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta na Câmara. Conforme Assis, uma pesquisa indicaria que **90% dos brasileiros seriam favoráveis à redução da idade penal**, especialmente em casos de crimes graves.
Proposta e Dados Atuais sobre Adolescentes em Conflito com a Lei
A proposta em análise, originada da PEC 32/15, previa inicialmente a maioridade civil e penal plena aos 16 anos, abrangendo direitos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), casamento e voto obrigatório. No entanto, o relator Coronel Assis alterou o texto para focar exclusivamente na punição criminal, evitando o que ele descreve como “confusão jurídica”.
O parecer também abrange outras duas propostas integradas: a PEC 8/26, que propõe a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais como crimes hediondos ou de extrema crueldade, e a PEC 9/26, que defende a redução geral para 16 anos e estabelece penalidades para adolescentes de 12 a 16 anos que cometam crimes violentos ou contra a vida.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil registra cerca de **12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade**. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de menores de idade no país, evidenciando a escala do problema dentro do universo infanto-juvenil.
Como Funciona a Legislação Atual para Adolescentes
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que jovens entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais cumpram **medidas socioeducativas**, e não penas de prisão. O tempo máximo de internação previsto é de três anos.
Essas medidas são restritas a crimes com uso de violência ou reiteração grave. As opções incluem desde advertências e prestação de serviços comunitários até a internação em regime de semiliberdade, com foco na ressocialização e proteção do adolescente.
Contexto Político e o Debate sobre Segurança Pública
A defesa da **redução da maioridade penal** é uma bandeira histórica de setores da direita política, ganhando destaque em períodos de alta criminalidade ou após casos de grande repercussão. A estratégia de desvincular o tema da PEC da Segurança Pública visa dar mais agilidade e foco às discussões sobre a punição de adolescentes.
O deputado Coronel Assis fundamenta sua defesa citando a pesquisa que aponta ampla aprovação popular à medida. A intenção é criar uma exceção na lei para crimes considerados muito graves, permitindo que a justiça aplique penas mais severas a jovens a partir dos 16 anos, equiparando-os, em certos aspectos, aos adultos no sistema penal brasileiro.
