CCJ da Câmara adia votação da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos. O debate sobre o parecer favorável do relator, Coronel Assis (PL-M), foi interrompido devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa.
A decisão de adiar a votação ocorreu após pedidos de parlamentares da base governista para que o texto fosse retirado de pauta. Em contrapartida, a oposição defendeu a aprovação da PEC, argumentando que a medida é uma resposta necessária às demandas da sociedade por maior segurança pública.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou uma nova sessão para a manhã desta quarta-feira (10), às 10h, para dar prosseguimento à análise da proposta. A expectativa é de que o debate continue acirrado, com posições divergentes sobre os impactos da redução da maioridade penal no país, conforme informações divulgadas pela própria Câmara.
Divisão de Opiniões Marca Discussão na CCJ
Durante a sessão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) expressou apoio à aprovação da PEC, enfatizando a urgência em atender às preocupações da população com a segurança. “Claro que reduzir a maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública, mas temos que aprovar essa PEC o quanto antes para dar o mínimo de resposta à população”, declarou Kicis.
Por outro lado, a deputada Taliria Petrone (PSOL-RJ) manifestou seu voto contrário à proposta. Ela ressaltou a importância de um tratamento diferenciado para crianças e adolescentes, argumentando que eles representam o futuro do país e, portanto, não deveriam ser submetidos às mesmas penalidades de adultos.
Evolução da Proposta e Emendas do Relator
Inicialmente, a PEC 32/2015 previa não apenas a redução da maioridade penal para 16 anos, mas também a plena capacidade civil e penal nessa idade, o voto obrigatório e a diminuição das idades mínimas para elegibilidade a cargos públicos. Contudo, o relator apresentou emendas para restringir o escopo da proposta.
A justificativa para as emendas foi que a inclusão de direitos políticos e capacidade civil no mesmo texto violaria o princípio da unidade de matéria. Com as alterações, o parecer foca exclusivamente na modificação do artigo 228 da Constituição, estabelecendo a maioridade penal aos 16 anos.
Propostas Apensadas Ampliam o Debate
O relatório da CCJ também avalia outras duas propostas apensadas à PEC principal, que foram consideradas admissíveis. A PEC 8/2026 sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante avaliação técnica da maturidade do jovem.
Já a PEC 9/2026 propõe uma redução geral da maioridade para 16 anos, com a previsão de que menores entre 12 e 16 anos respondam por crimes cometidos com violência ou contra a vida. Essas propostas adicionais enriquecem o debate sobre as diferentes abordagens para a responsabilização criminal de adolescentes no Brasil.
