AGU solicita encerramento de ação de plataformas digitais contra Alexandre de Moraes nos EUA, alegando imunidade e soberania nacional
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido na Justiça dos Estados Unidos para que seja encerrada a ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta decisões do magistrado relacionadas à remoção de conteúdos e suspensão de contas em plataformas digitais.
A AGU fundamenta o pedido na imunidade de que goza Moraes por exercer a função de autoridade estrangeira. Além disso, o órgão ressalta que decisões da Suprema Corte brasileira não estão sujeitas à análise de tribunais de outros países, defendendo a soberania do sistema judicial nacional.
Conforme a manifestação apresentada ao tribunal federal da Flórida, a AGU sustenta que o ministro Alexandre de Moraes agiu estritamente dentro de suas atribuições como membro do STF. Os atos questionados pelas empresas são considerados decisões judiciais soberanas do Brasil e, portanto, protegidos pelo Direito Internacional.
Imunidade e Soberania Nacional como Pilares da Defesa da AGU
A AGU enfatizou em seu pedido que “atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro”. O órgão atuante como representante do Estado brasileiro declarou que o Brasil não consente e não consentirá com a apreciação de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outro país.
A petição invoca a legislação federal norte-americana, conhecida como Foreign Sovereign Immunity Act, para embasar o argumento de imunidade. A doutrina do ato de Estado, mencionada pela AGU, impede que autoridades estrangeiras investiguem ou revisem a validade de decisões tomadas pelo STF.
Além das questões jurídicas, a AGU argumenta que a ação das empresas viola o princípio da cortesia internacional. Para o órgão, a invalidação de decisões judiciais brasileiras configuraria uma afronta direta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário do Brasil.
Rumble e Trump Media Contestam Decisões do STF nos EUA
A ação foi iniciada pela Rumble e pela Trump Media com o objetivo de contestar as determinações de Moraes que levaram à suspensão de contas e ao bloqueio de perfis em plataformas digitais. Essas medidas afetaram, em sua maioria, usuários associados à oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que são alvos de investigações conduzidas pelo STF.
As empresas alegam que as ordens judiciais brasileiras violam princípios constitucionais dos Estados Unidos relacionados à liberdade de expressão. O Rumble, inclusive, encontra-se fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025, como consequência dos desdobramentos das decisões judiciais que vêm sendo contestadas.
Brasil Pede que Tribunal Americano Não Analise Revelia de Moraes
A AGU também solicitou ao tribunal americano que não aprecie qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de analisar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. A Advocacia-Geral da União defende que a procedência de suas alegações deve levar à extinção imediata do processo, tornando descabida qualquer análise de revelia.
O pedido da AGU visa garantir que as decisões soberanas do Judiciário brasileiro sejam respeitadas internacionalmente, protegendo a autonomia e a integridade do sistema judicial do país.
