Câmara dos Deputados Aprovam Endurecimento de Penas para Crimes Sexuais Contra Menores e Pornografia com IA
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes ao aprovar um projeto de lei que eleva as penas para diversos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova legislação também torna mais rigorosa a punição para casos envolvendo o uso de inteligência artificial (IA) na produção ou disseminação de conteúdo ilegal.
A proposta, que agora será analisada pelo Senado, visa fechar brechas legais e adaptar a legislação à realidade dos crimes digitais. A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos, destacou que o projeto redefine conceitos e amplia o alcance das punições, acompanhando decisões judiciais recentes que não mais exigem contato físico ou nudez explícita para a configuração de alguns crimes.
O texto aprovado é uma resposta direta ao alarmante aumento de crimes sexuais contra menores no ambiente digital, incluindo a proliferação de conteúdos falsos criados com o uso de inteligência artificial. A expectativa é que as novas medidas sirvam como um forte desestímulo à prática desses crimes e garantam maior proteção às vítimas. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara, o projeto foi aprovado na versão da relatora, que incorporou avanços na definição e punição de violências sexuais contra crianças na internet.
Penas Mais Rigorosas para Produção e Compartilhamento de Material Ilegal
O projeto de lei altera a nomenclatura e aumenta significativamente o tempo de reclusão para quem produz, armazena ou dissemina conteúdos de violência sexual infantil. A posse e o armazenamento de pornografia infantil, por exemplo, passam a ter pena de 3 a 6 anos de reclusão, um aumento em relação à pena anterior de 1 a 4 anos. O ato de visualizar ou acessar esses arquivos, mesmo que via streaming ou aplicativos, também será configurado como crime.
A distribuição e venda desse material terão punições ainda mais severas, com penas que variam de 4 a 10 anos de reclusão. A mesma punição será aplicada a quem criar, administrar ou moderar sites, chats e fóruns dedicados a esse tipo de conteúdo. Outra mudança importante é a redução da margem para abatimento de pena em casos de apreensão de pequena quantidade de material, que cai de até 2/3 para, no máximo, 1/3.
Inteligência Artificial e “Deepfakes” como Agravantes
Um dos pontos de maior destaque do projeto é o agravamento das penas quando tecnologias modernas são utilizadas para cometer crimes sexuais contra menores. O uso de inteligência artificial (IA) para simular a participação de crianças em conteúdo sexual, por exemplo, eleva a pena para 3 a 5 anos de reclusão. O texto abrange explicitamente ferramentas de manipulação midiática, como as de “nudificação” e alteração de voz.
A proteção a crianças com menos de 14 anos também foi ampliada. O aliciamento digital, antes restrito a menores de 12 anos incompletos, agora engloba vítimas de 12 e 13 anos, com pena básica de 3 a 5 anos. A punição pode aumentar de 1/3 a 2/3 se o criminoso se aproveitar de relação de confiança, parentesco ou autoridade, ou ainda se ocultar seu endereço IP (spoofing).
Medidas para Agilizar o Resgate e Combate a Crimes Digitais
O projeto também prevê o confisco de bens e valores obtidos com esses crimes, com o dinheiro revertido para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para agilizar o resgate de vítimas, a iniciativa legaliza a ronda virtual realizada pelas polícias em ambientes digitais públicos. Em casos de flagrante ou risco iminente à vida do menor, policiais poderão coletar arquivos públicos e requisitar dados de conexão sem a necessidade de ordem judicial prévia, devendo, contudo, comunicar a ação ao juiz em até 48 horas.
A inclusão de novos crimes no rol de crimes hediondos é outra mudança significativa. O texto prevê que o condenado deverá arcar com todos os custos médicos, psicológicos e psicossociais do tratamento da vítima, caso este seja realizado na rede pública de saúde. Esses ajustes legislativos acompanham um crescimento preocupante de crimes digitais contra crianças. A ONG SaferNet Brasil registrou mais de 49 mil denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil online apenas entre janeiro e julho de 2025, um salto de 18,9% em relação ao ano anterior. Segundo a Internet Watch Foundation (IWF), as denúncias de imagens de abuso infantil geradas ou alteradas por IA cresceram impressionantes 26.000% em 2025.
