Deputada Luciene Cavalcante (PSOL) aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA contra flexibilização de penas no Brasil
A deputada federal Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo, deu um passo ousado ao levar a disputa sobre a dosimetria da pena à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). A ação se volta contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula (PT) a um projeto de lei que, segundo a parlamentar, representa um retrocesso significativo.
A denúncia, que conta também com as assinaturas do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador paulistano Celso Giannazi, ambos do PSOL, visa impedir a promulgação da lei. Cavalcante classificou a medida como um ataque direto aos direitos humanos e à democracia brasileira, argumentando que a flexibilização das penas contraria a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
A derrubada do veto, ocorrida na última quinta-feira (30), representa mais uma derrota para o governo federal após a rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal. A decisão do Congresso, com 367 votos a favor da manutenção da lei contra 168 pela manutenção do veto, força o presidente Lula a promulgar o texto em até 48 horas, sob pena de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fazê-lo. É justamente este desfecho que a ação na OEA busca barrar, conforme anunciado pela deputada em suas redes sociais.
A polêmica da dosimetria e o veto derrubado
A controvérsia gira em torno da flexibilização de penas, especialmente em casos de crimes hediondos, milícias privadas e feminicídio. O Congresso Nacional, ao derrubar o veto presidencial, permitiu o retorno de trechos que poderiam amenizar a aplicação da lei em situações que o governo buscava endurecer o combate ao crime organizado. A decisão do Congresso foi de 367 votos pela manutenção da lei, enquanto 168 optaram por manter o veto presidencial.
O papel do Congresso e a decisão de Alcolumbre
A derrubada do veto presidencial gerou debates sobre o processo legislativo. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), contestou a possibilidade de fatiamento da decisão, argumentando que a fase de elaboração do projeto já havia se encerrado. A decisão pela prejudicialidade de um trecho que poderia entrar em conflito com a lei antifacção foi tomada unilateralmente por Davi Alcolumbre, presidente do Senado, o que também tem sido alvo de críticas.
Possíveis desdobramentos e a ação na OEA
O ministro Gilmar Mendes, em entrevista ao SBT News, indicou a possibilidade de o governo acionar o Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão. No entanto, ele sinalizou que não defenderia uma rejeição imediata, respeitando a decisão dos parlamentares. A ação na OEA, por sua vez, busca uma intervenção internacional para impedir a promulgação da lei, argumentando que a flexibilização de penas viola direitos humanos fundamentais e enfraquece a democracia.
O que diz a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, estabelece normas para a proteção dos direitos humanos nas Américas. A deputada Luciene Cavalcante baseia sua denúncia na OEA nos princípios contidos neste tratado, argumentando que a derrubada do veto presidencial vai de encontro a esses preceitos, especialmente no que se refere à proteção judicial efetiva e à garantia de um sistema de justiça que não retroceda em direitos conquistados.
