Ministro Flávio Dino proíbe saque em espécie de emendas parlamentares e impõe novas regras para repasses de recursos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão significativa nesta terça-feira (3) ao proibir o saque em dinheiro vivo de recursos provenientes de emendas parlamentares. A medida determina que toda a movimentação financeira dessas verbas seja realizada por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix, visando aprimorar o rastreamento e a transparência do uso do dinheiro público.
Esta nova determinação do ministro Dino reforça uma orientação já estabelecida em agosto de 2025, que exigia que os bancos bloqueassem transações suspeitas ou que resultassem na retirada de fundos em espécie. Apesar da determinação anterior, organizações como a Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional identificaram a persistência de saques, o que motivou a ação mais recente.
O objetivo principal da decisão é fechar um dos principais gargalos que dificultam o rastreamento do dinheiro público, tornando mais difícil a identificação de desvios e irregularidades. A medida, no entanto, toca em um ponto sensível para a cúpula do Congresso Nacional, onde a destinação de emendas é vista como um instrumento importante para a captação de votos e a execução de projetos em suas bases eleitorais.
Fim da “emenda-bolsão” e novas regras para áreas específicas
Além de barrar os saques em espécie, a decisão de Flávio Dino também veda a chamada “emenda-bolsão”. Essa modalidade permite que recursos sejam destinados com descrições genéricas e, posteriormente, divididos em indicações muito específicas. Como exemplo, o ministro citou uma emenda destinada a Sergipe que, após aprovada, foi fatiada em 308 indicações para a compra de equipamentos diversos, como tratores e caminhões.
Atenção redobrada para irregularidades ambientais
Outro ponto de atenção na decisão do ministro refere-se a irregularidades ambientais. O governo federal deverá verificar se as obras ou ações financiadas por emendas parlamentares estão envolvidas em ilícitos ambientais. Caso uma infração seja comprovada por auto de infração, o Executivo poderá bloquear o envio dos recursos, garantindo maior responsabilidade ambiental na aplicação das verbas.
Saúde: conta específica para pagamento de profissionais
Na área da saúde, Flávio Dino determinou a criação de uma conta bancária específica para os casos em que os recursos das emendas são utilizados para o pagamento de profissionais. Essa medida visa garantir maior controle e transparência na gestão desses fundos. Adicionalmente, os portais da transparência deverão divulgar o nome de cada servidor público pago com verbas de emendas parlamentares, aumentando o escrutínio sobre esses pagamentos.
Impacto político e busca por transparência
A decisão do ministro Flávio Dino representa um avanço na busca por maior transparência e controle na aplicação das emendas parlamentares. Embora enfrente resistência política, a medida visa fortalecer os mecanismos de fiscalização e coibir práticas que possam comprometer o uso ético e eficiente dos recursos públicos, garantindo que o dinheiro chegue efetivamente aos seus destinos com rastreabilidade garantida.
