Jorginho Mello Sanciona Lei que Proíbe Cotas Raciais em Universidades de Santa Catarina
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou um projeto de lei que proíbe as cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do estado. A decisão, que já entrou em vigor, visa, segundo o governador, promover uma concorrência mais justa e a meritocracia no acesso ao ensino superior.
A nova legislação, proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e alunos da rede pública. No entanto, a inclusão de cotas para pretos e pardos fica vetada, sob pena de multas de até R$ 100 mil e suspensão de repasses estaduais para as instituições que insistirem no mecanismo.
A medida, contudo, não passou sem críticas. Deputados da oposição argumentam que a proibição das cotas raciais pode agravar as desigualdades estruturais já existentes na sociedade. A discussão reacende o debate sobre a eficácia e a necessidade de políticas afirmativas para garantir a diversidade e a inclusão no ambiente acadêmico. Conforme informação divulgada pelo portal do governo estadual, a nova lei busca ainda, segundo o governador, a melhoria do acesso para candidatos mais vulneráveis economicamente.
Debate na Assembleia Legislativa
A aprovação da lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) contou com o voto contrário de apenas sete dos 40 deputados. O deputado estadual Fabiano da Luz (PT-SC) foi um dos que se manifestaram contra a proibição. Para ele, vetar cotas raciais, étnicas, indígenas, quilombolas, de gênero e territoriais enfraquece o princípio da igualdade, que demanda tratamento diferenciado para grupos em situações desiguais.
A Lei de Cotas federal, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, determina a reserva de no mínimo 50% das vagas nas instituições federais de ensino superior para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. A legislação federal é um marco na busca por democratizar o acesso à educação superior no Brasil.
Impacto dos Dados Demográficos
Os dados do Censo de 2022 revelam que cerca de 23,94% da população de Santa Catarina se declara preta ou parda. Em um cenário hipotético de vestibular com 100 vagas, a lei federal de cotas garantiria 50 vagas para estudantes de escolas públicas. Dessas, aproximadamente 25 seriam destinadas a alunos de baixa renda, e 12 vagas seriam reservadas para estudantes negros, caso as cotas raciais fossem mantidas.
A proibição das cotas raciais em Santa Catarina levanta preocupações sobre como o estado pretende lidar com a representatividade e a equidade racial no ensino superior. Especialistas em educação e direitos humanos alertam que a ausência dessas políticas pode perpetuar um cenário de sub-representação de grupos minoritários nas universidades, especialmente em cursos de alta concorrência. A discussão sobre o tema promete continuar gerando desdobramentos no estado.
